Categoria: Civil rights | Page 3

Por Glenda G. Gondim

Publicado em 20/01/2022

Confira a entrevista da Dra. Glenda Gondim para o Blog Paçoca com Cebola (Londrina) sobre importantes detalhes da Herança digital.

Por Frederico E. Z. Glitz

Publicado em 20/01/2022

Com testes de Covid em falta, que direitos tem o paciente? Por Guilherme Mendes Código de Defesa do Consumidor e leis pós-pandemia asseguram testagem. Fecha de publicación: 20/01/2022 O Brasil registrou, nesta quinta-feira (20), 168,4 mil casos da covid-19. No dia anterior, eram 204 mil casos positivos, um recorde desde o início da pandemia. Com o avanço desenfreado da variante ômicron, …

Por Frederico E. Z. Glitz

Publicado em 04/01/2022

Bebê Alice: os cuidados da publicidade com crianças na era digital Isadora Rupp 04 de jan de 2022 (atualizado 04/01/2022 às 20h53) Debate sobre o uso da imagem de menina em memes após propaganda surgiu com reclamação da mãe por superexposição na internet. Liquidificador, peripécias e otorrinolaringologista são algumas das palavras faladas com perfeição pela bebê Alice – a dicção, …

Por Glenda G. Gondim

Publicado em 23/09/2021

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) decidiu que dois cachorros têm capacidade processual e podem ajuizar uma ação indenizatória contra os donos. A ONG Sou Amigo, que representa os animais, conseguiu reverter na Justiça uma decisão anterior, que determinava que os cães não detêm capacidade para figurar como partes no processo. O TJPR, por sua vez, entendeu que Rambo …

Por Frederico E. Z. Glitz

Publicado em 01/01/2005

Uma das poucas certezas que podemos cultivar é a da fragilidade da vida. Apesar disso, ainda nos surpreendemos como o fim pode ser breve e inesperado. O exemplo mais recente disso foi o desabamento do edifício “Liberdade” no centro da cidade do Rio de Janeiro. A transitoriedade da vida se resumiu na poeira de uma tragédia e, ao lado dos …

Por Frederico E. Z. Glitz

Publicado em 01/01/2005

O Código Civil de 2002 estabeleceu regra de transição para a contagem do prazo prescricional. Dispõe o art. 2.028 que: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” Dois seriam os requisitos exigidos para aplicação …

[1] Art. 179 – Os casos de prescrição não previstos neste Código serão regulados, quanto ao prazo, pelo art. 177.

[2] Art. 177 – As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas.

[3] Art. 206. Prescreve: (…) § 3º Em três anos: (…) V – a pretensão de reparação civil;

[4] Art. 206 – Prescreve: (…)

§ 5º Em cinco anos:

I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

[5] A Súmula 445 do STF fixou entendimento que a Lei 2.437, de 07.03.1955, que reduziu prazo prescricional geral de 30 para 20 anos (do CCB/1916), seria aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.56), salvo quanto aos processos entivessem pendentes.

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