TÍTULO: “Automatização” do usuário: o consentimento irrefletido para tratamento de dados pessoais como contrapartida ao exercício do direito à informação
RESUMO: As relações em rede, desenvolvidas por meio da internet, permitem contatos fluidos e instantâneos, com extensão da acessibilidade à informação. Por meio de aparelhos portáteis é possível, em qualquer lugar e quando bem se desejar, ter acesso a informações variadas, sejam elas políticas, econômicas, sobre conflitos geopolíticos, desastres naturais, assim como conversar com alguém que está geograficamente localizado em outro país ou continente. Da mesma forma que se abrem tais possibilidades, permite-se que os aplicativos tenham acesso às informações pessoais de seus usuários, por meio da manipulação de dados. Para que o direito fundamental à proteção de dados pessoais esteja garantido, propõe-se a figura do “termo de consentimento”. Efetivar esse direito necessariamente implica em recorrer a um esclarecimento eficaz, que permita que o usuário tenha acesso à finalidade específica do tratamento, sua forma e duração, além de identificações do controlador. O objetivo deste artigo é estudar a possibilidade de atingir o consentimento esclarecido dos usuários, em razão da sua hipervulnerabilidade em relação às possíveis operações de tratamentos de dados que podem ser desenvolvidas, além da efetiva compreensão dos termos utilizados e, até mesmo, da própria leitura do seu conteúdo. Por meio da revisão bibliográfica e do desenvolvimento da pesquisa pelo método dedutivo, constata-se a necessidade de adoção de medidas não só pelas partes diretamente envolvidas, como usuário e controlador do aplicativo, mas também do desenvolvimento de políticas públicas para a maior cautela do titular dos dados ao fornecer o seu consentimento.