Categoria: Direito Civil

Por Frederico Glitz

Publicado em 25/06/2025

Por Frederico E. Z. Glitz* – Infelizmente, a última semana foi pródiga em exemplos de fatalidades envolvendo turistas realizando atividades de lazer ou desportivas de risco. Estas são situações que, claro, não são esperadas por aqueles que estão, justamente, desfrutando momentos de relaxamento e buscando novas experiências. Apesar disso, é necessária alguma cautela e informação adicional quando nos propomos a …

Por Frederico Glitz

Publicado em 24/06/2025

Há alguns dias noticiava-se1 a decisão da 2ª turma do TJ/DFT que determinava, em ação civil pública, que duas ‘financeiras’ se abstivessem de realizar novos empréstimos garantidos pelo celular do devedor. Na prática, contudo, não se mencionava a constituição de penhor (ou de seu registro) nem de qualquer outra forma tradicional de garantia do crédito. O que realmente importaria, aos …

1 BOLZANI, Isabela. Financeiras são proibidas pela Justiça de bloquear celular de clientes inadimplentes; entenda. G1. Economia. 10/05/2025. Disponível aqui.

2 TJDFT, Apelação Cível n° 0742656-87.2022.8.07.0001, 2ª Turma Cível, Relator Desembargador Renato Rodovalho Scussel, julgado em 05 de maio de 2025. Disponível aqui.

3 Vide, por exemplo, em âmbito individual, SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n° 1033838-05.2022.8.26.0564, 15ª Câmara Cível, Relator Desembargador Achile Alesina, julgado em 11/02/2025.

4 Sobre esta contextualização, recomendo o artigo: NANNI, Giovanni Ettore. Responsabilidade patrimonial do devedor: conceito e evolução histórica. In Revista de Direito Privado, vol. 123/2025, p.149-185, jan/março 2025.

5 Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor.

6 Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

7 Recordo-me da Reclamação 4374/MS, apreciada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que precisou declarar a impenhorabilidade de televisor e máquina de lavar roupas (BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Rcl 4374 / MS, Segunda Seção, Relator Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/02/2011).

8 Por exemplo: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgRg no AREsp 301580 / RJ. Terceira Turma, Relator Min. Sidnei Beneti, julgado em 28/05/2013.

9 O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (art. 1º da Lei n° 8.009/1990).

10 O rol do art. 833 e incisos do CPC, por exemplo.

11 Em nítido contraste com alguns Restatements internacionais. Vide, por exemplo, art. 1.3 dos PRINCÍPIOS UNIDROIT RELATIVOS AOS CONTRATOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS 2016, disponível aqui.

12 FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo, 2. Ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2006.

13 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

14 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5941, Pleno, Relator Min. Luiz Fux, julgado em 09/02/2023.

15 COUTO E SILVA, Clóvis V. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976.

Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-de-responsabilidade-civil/433119/clausula-de-bloqueio-do-celular-responsabilidade-patrimonial

Por Frederico E. Z. Glitz

Publicado em 02/05/2024

Confira o artigo publicado pelo Dr. Frederico Glitz para o Bem Paraná , sobre o caso Joca. Caso Joca: transporte aéreo de bagagem? Por *Frederico E. Z. Glitz Há alguns dias, estamos sendo bombardeados pela mídia com as tristes imagens do cãozinho Joca desfalecido em uma gaiola. A notícia é acompanhada da explicação de que se trata do resultado fatal …

Por Glenda Gonçalves Gondim

Publicado em 01/08/2023

O direito a proteção aos dados pessoais é um direito que abrange e dialoga com a privacidade1, mas, vai além2 e se relaciona com as próprias instituições democráticas3, por isso, tem proteção jurídica específica, inclusive constitucionalmente garantida como direito fundamental4. Na seara do direito privado, a sua proteção traz em si a necessária preocupação para com a prevenção dentro da …

1 BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 98.

2 A proteção de dados pessoais tem um diálogo constante com a privacidade, “da qual é uma espécie de herdeira, atualizando-a e impondo características próprias. Mediante a proteção de dados pessoais, garantias a princípio relacionadas com a privacidade passam a ser vistas em uma ótica mais abrangente, pela qual outros interesses devem ser considerados, abrangendo as diversas formas de controle tornadas possíveis com o tratamento de dados pessoais.” (DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei geral de proteção de dados. 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 173).

3 FRAZÃO, Ana. Objetivos e alcance da Lei Geral de Proteção de Dados. In Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas repercussões no Direito brasileiro. Ana Frazão, Gustavo Tepedino, Milena Donato Oliva [coord.]. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 100.

4 “Art. 5º. (…) LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.” (BRASIL. Constituição Federal. Disponível aqui. Acesso em 20 de jun. de 2023).

5 NORONHA, Fernando. Direito das obrigações: fundamentos do direito das obrigações: introdução à responsabilidade civil. 2.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007. v.1. p.436.

6 GONDIM, Glenda Gonçalves. A responsabilidade sem dano: da lógica reparatório à lógica inibitória. Tese de doutorado apresentada no Programa de Pós-Graduação da Universidade Federal do Paraná. Disponível aqui. Acesso em 20 de jun. de 2023.

7 Pode-se tratar como “dano enorme”, ou seja, uma lesão excepcional que atinge uma coletividade. Para este tipo de dano, consideram-se como requisitos: “a) que se trate de danos de proporções catastróficas que causem considerável clamor social; b) que tenham causalidade múltipla, difusa ou indeterminada; c) que se relacionem ao modo de vida moderna” (SANTOS, Romualdo Baptista dos. Responsabilidade civil por dano enorme. Curitiba: Juruá, 2018, p. 204).

8 CARIOCA NETO, Miguel. FREITAS, Ana Carla Pinheiro. HOLANDA, Marcus Mauricius. Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no caso do Banco Inter S/A. Scientia Iuris. Londrina, v. 26, n. 1, p. 43-55, mar. 2022, p. 48.

9 Banco Inter: acordo destinará R$ 1,5 milhão para caridade e combate a crimes cibernéticos. Disponível aqui. Acesso em 20 de jun. de 2023.

10 MPDFT e Netshoes firmam acordo para pagamento de danos morais após vazamento de dados. Disponível aqui. Acesso em 20 de jun. de 2023.

Vazamento de dados leva MPDFT a ajuizar ação contra grupo que explora criptomoedas. Disponível aqui. Acesso em 20 de jun. de 2023.

11 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 1.758.799/MG (2017/0006521-9). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgado em 12 de novembro de 2019, DJe 19 de novembro de 2019.

12 Sobre a indústria do dano moral, “(…) Embora a preocupação seja válida, sob o ponto de vista científico, o certo é que, no Brasil ao menos, sua importância não pode ser exacerbada, já que, na maior parte dos casos, o resultado das ações de danos morais é frustrante que efetivamente enriquecedor.” (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 192)

13 ROSENVALD, Nelson. As funções da responsabilidade civil: a reparação e a pena civil. São Paulo: Atlas, 2013. p.16-17.

14 VENTURI, Elton. VENTURI, Thaís G. Pascoaloto. O dano moral em suas dimensões coletiva e acidentalmente coletiva. In Dano moral coletivo. Nelson Rosenvald. Felipe Teixeira Neto. [Org.]. Indaiatuba, SP: Editora Foco, p. 397-421, 2018, p. 406-407.

15 Para este presente estudo utiliza-se a nomenclatura do dano moral transindividual como aquele que possa abranger todos os direitos coletivos, tanto difusos, quanto coletivos e individuais homogêneos.

16 Em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 598.281, foi considerada a impossibilidade de aplicar dano moral coletivo para a ideia de transindividualidade, por entender que o dano moral seria um dano relacionado com a dor e o sofrimento. Este acórdão foi alvo de diversas críticas. Neste sentido: “A decisão é criticável em sua associação do dano moral com a dor e o sofrimento, mas o julgamento, longe de revelar oposição à tutela dos interesses supraindividuais, demonstra uma crescente sensibilidade do Poder Judiciário para a distinção entre os interesses puramente individuais e aqueles que transcendem o indivíduo” (SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros da reparação à diluição dos danos. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2012. p.88-89).

17 ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Responsabilidade Civil.4. ed. rev. atual. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 297.

18 TEIXEIRA NETO, Felipe. Ainda sobre o conceito de dano moral coletivo. In Dano moral coletivo. Nelson Rosenvald. Felipe Teixeira Neto. [Org.]. Indaiatuba, SP: Editora Foco, p. 29-51, 2018, p. 44.

19 Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n.º 1.643.365/RS. Terceira Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento em 05 de junho de 2018. Diário da Justiça eletrônico em 07 de junho de 2018.

20 Superior Tribunal de Justiça. Embargos em Recurso Especial n.º 1.342.846/RS. Corte Especial. Relator Ministro Raul Araújo. Julgamento em 16 de junho de 2021. Diário da Justiça eletrônico de 03 de agosto de 2021.

21 Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1.962.771/SP. Primeira Turma. Relator Ministro Gurgel de Faria. Julgamento em 08 de maio de 2023. Diário da Justiça eletrônico de 19 de maio de 2023.

22 TEIXEIRA NETO, Felipe. Ainda sobre o conceito de dano moral coletivo. In Dano moral coletivo. Nelson Rosenvald. Felipe Teixeira Neto. [Org.]. Indaiatuba, SP: Editora Foco, p. 29-51, 2018, p. 37.

23 LEVY, Daniel de Andrade. Responsabilidade civil: de um direito de danos a um direito das condutas lesivas. Atlas: São Paulo, 2012. p.11.

24 BRASIL. Constituição Federal. Disponível aqui. Acesso em 20 de jun. de 2023.

25 “Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.” (BRASIL. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível aqui. Acesso em 22 de jun. de 2023).

26 Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial n.º 2.130.619/SP. Segunda Turma. Relator Ministro Francisco Falcão. Julgamento em 07 de março de 2023. Diário da Justiça eletrônico de 10 de março de 2023.

27 Art. 52, § 1º, VIII, da LGPD. “Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: (…) § 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios: (…) VIII – a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com o disposto no inciso II do § 2º do art. 48 desta Lei;” (BRASIL. Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Disponível aqui. Acesso em 22 de jun. de 2023)

28 Art. 46, caput, da LGPD. “Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.”

29 Art. 48. § 1º, VI, da LGPD. “Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. § 1º A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo: (…) VI – as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

30 Apesar da terminologia utilizada no julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça é preciso ressaltar que dano moral presumido e dano moral in re ipsa são diferentes. Sobre o tema ler: SOARES, Flaviana Rampazzo. Dano presumido e dano in re ipsa – distinções necessárias. Revista IBERC. v. 6, n. 1, p. IV-X, jan./abr.2023.

31 Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 1.330.516/RN. Quarta Turma. Relator Ministro Raul Araújo. Julgamento em 17 de abril de 2023. Diário da Justiça eletrônico de 03 de maio de 2023.

32 ROSENVALD, Nelson. A responsabilidade civil pelo ilícito lucrativo. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 520.

Por Frederico E. Z. Glitz; Fernanda Schaefer Rivabem

Publicado em 22/06/2023

Sim, ainda se morre de doenças transmitidas por carrapatos no Brasil. Buscando as últimas atualizações do noticiário, apenas no interior do Estado mais rico da Federação, constatar-se-á a morte de quatro pessoas e a suspeita de contaminação de mais dezessete1 que, após participarem de dois eventos distintos em uma mesma fazenda na zona rural de São Paulo (próximo a Campinas), …

Referências

ALTHEIM, Roberto. A atribuição do dever de indenizar no direito brasileiro. Superação da teoria tradicional da responsabilidade civil. Dissertação, UFPR, 2006. Disponível aqui.

BRASIL. Portaria n. 1.378/2013. Ministério da Saúde. Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Disponível aqui.

BRASIL. Portaria n. 1.061/2020. Ministério da Saúde. Revoga a Portaria nº 264, de 17 de fevereiro de 2020, e altera a Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para incluir a doença de Chagas crônica, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional. Disponível aqui.

RODRIGUES, Cláudio Manuel; GEISE, Lena; GAZETA, Gilberto Salles; OLIVEIRA, Stefan Vilges. Estudo descritivo de casos notificados de febre maculosa em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais entre 2007 e 2016.In: Cadernos de Saúde Coletiva, 2023; 31(2), p. 1-10.

SILVA, Luiz Jacintho. O controle das endemias no Brasil e sua história. In: Ciência & Cultura, São Paulo, v. 55, n. 1, p. 44-7, jan./fev. 2003.

__________

1 Disponível aqui.

2 Segundo Luiz Jachinto da Silva, “convencionou-se no Brasil designar determinadas doenças, a maioria delas parasitárias ou transmitidas por vetor, como ‘endemias’, ‘grandes endemias’ ou ‘endemias rurais’. Essas doenças foram e são, a malária, a febre amarela, a esquistossomose, as leishmanioses, as filarioses, a peste, a doença de Chagas, além do tracoma, da bouba, do bócio endêmico e de algumas helmintíases intestinais, principalmente a ancilostomíase. Essas doenças, predominantemente rurais, constituíram a preocupação central da saúde pública brasileira por quase um século, até que diversos fatores, notadamente a urbanização, desfizeram as razões de sua existência enquanto corpo homogêneo de preocupação (SILVA, Luiz Jacintho. O controle das endemias no Brasil e sua história. In: Ciência & Cultura, São Paulo, v. 55, n. 1, p. 44-7, jan./fev. 2003). A endemia se caracteriza quando uma doença em uma determinada região apresenta número de casos significativos, frequentes e recorrentes, de duração contínua. O site da Prefeitura de Campinas reconhece que Campinas e região são áreas endêmicas para febre maculosa.

3 Dados extraídos do SINAN e SUSVS.

4 Vide Portaria n. 1061/2020, Ministério da Saúde. Disponível aqui.

5 A Portaria n. 1.378/2013, Ministério da Saúde, regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Disponível aqui).

6 Informações do Ministério da Saúde. Disponível aqui.

7 Apenas 6% dos casos suspeitos são confirmados por exames laboratoriais. “Há uma tendência de aumento anual do número de casos confirmados de FM quando analisada a série histórica, já apontada por alguns autores, o que está mais relacionado ao aumento da sensibilidade da vigilância e à utilização de técnicas de diagnóstico10, inclusive em investigações post-mortem, do que propriamente a mudanças do perfil epidemiológico da doença na área de estudo” (RODRIGUES, Cláudio Manuel; GEISE, Lena; GAZETA, Gilberto Salles; OLIVEIRA, Stefan Vilges. Estudo descritivo de casos notificados de febre maculosa em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais entre 2007 e 2016.In: Cadernos de Saúde Coletiva, 2023; 31(2), p. 1-10).

8 Testes laboratoriais para diagnóstico específico (padrão-ouro), segundo o Ministério da Saúde: “reação de imunofluorescência indireta (RIFI): detectam presença de anticorpos contra a bactéria, a partir de coleta de sangue; exame de Imunohistoquímica: detecta a bactéria em amostras de tecidos obtidas a partir de biópsia de lesões de pele; técnicas de biologia molecular – reação em cadeia da polimerase (PCR): realizada a partir de amostras de sangue, tecido de biópsia. Detecta o material genético da bactéria; isolamento da bactéria: O isolamento da bactéria é feito a partir do sangue (coágulo) ou de fragmentos de tecidos (pele e pulmão obtidos por biópsia) ou de órgãos (pulmão, baço, fígado obtidos por necrópsia), além do carrapato retirado do paciente. A bactéria irá crescer em um meio de cultura” (Disponível aqui).

9 Vale ressaltar a excelente dissertação de mestrado defendida por Roberto Altheim, em 2006, perante o PPGD da Universidade Federal do Paraná, que entende ter havido, neste caso, a atribuição de um risco (talvez por um critério econômico) a um dano que foi considerado injusto (a dissertação está disponível aqui)

10 Disponível aqui.

11 “De acordo com a [Fazenda] Santa Margarida, o plano foi desenvolvido com a colaboração de pesquisadores e especialistas em controle de doenças transmitidas por carrapatos e abrange seis aspectos principais: avaliação da situação – monitoramento constante do carrapato-estrela e identificação de possíveis áreas de risco na fazenda; equipe responsável – definição de um grupo com profissionais de manutenção e controle de pragas para dar andamento à estratégia; medidas de prevenção – manutenção adequada do terreno, criação de barreiras físicas e investimentos em sinalização e orientações; serviços contratados – contratação de especialistas no combate ao carrapato; autoridades e colaboração – colaboração constante com as autoridades de saúde locais; monitoramento e revisão – cumprimento do cronograma e avaliações das medidas” (Disponível aqui).

12 Disponível aqui.

Por Frederico E. Z. Glitz

Publicado em 10/11/2022

No artigo, o Dr. Frederico Glitz explica que quando médicos, odontólogos e advogados adotam estratégias comuns de comunicação em redes sociais precisam estar cientes que realizam, do ponto de vista contratual e de consumo, uma avaliação mais ampla de riscos.

Por Frederico E. Z. Glitz

Publicado em 18/08/2022

No artigo, o Dr. Frederico Glitz explica que enquanto a demurrage prevê a responsabilidade e o montante indenizatório em caso de atraso na liberação de contêiner, os incoterms estabelecem as condições de transferência do risco e, consequentemente, influem no estabelecimento dos custos da transação. Ambas as cláusulas se consolidaram como instrumentos negociais de extrema importância para o comércio internacional e, …

Por Glenda Gonçalves Gondim

Publicado em 15/07/2022

Confira o artigo da Dra. Glenda Gondim sobre a usucapião de bens entre ex-cônjuges, publicado pela Folha de Londrina.

Por Frederico E. Z. Glitz

Publicado em 14/07/2022

NEM ANTES, NEM DEPOIS: APONTAMENTOS SOBRE A RELAÇÃO MÉDICA E AS REDES SOCIAIS (CONJUR) Fernanda Schaefer Frederico Glitz Há algum tempo vem se difundindo, nas redes sociais, a prática de uma técnica de publicidade comparativa denominada de “antes e depois”. Nela comparam-se duas imagens com a finalidade de demonstração das mudanças obtidas com determinado produto ou serviço. Embora pareça uma …

Fernanda Schaefer é assessora do Ministério Público Federal e professora de Direito Civil e do Consumidor.

Frederico Glitz é advogado e professor de Direito Internacional e Contratual.

Publicado no CONJUR de 14/07/2022

Por Frederico E. Z. Glitz

Publicado em 07/07/2022

Regulamentação da Telenfermagem 07/07/22 às 15:49 Fernanda Schaefer e Frederico Glitz Especialmente durante a pandemia, você deve ter ouvido falar em telemedicina. Você sabia, contudo, que também existe a telenfermagem? A Lei n. 7.498, de 25 de junho de 1986, definiu a enfermagem como a profissão exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico de enfermagem, pelo auxiliar de enfermagem e pela …

Fernanda Schaefer é Assessora do Ministério Público Federal e Professora de Direito Civil e do Consumidor

Frederico Glitz é Advogado e Professor de Direito Internacional e Contratual

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