IMPRENSA

Pacto antenupcial como proteção dos direitos das mulheres (AERP)

Por Glenda Gonçalves Gondim

Publicado em 03/03/2023

O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. Não podem ser contratados no pacto nupcial situações contrárias às normas legais, como aquelas que ferem direta ou indiretamente a dignidade, os direitos e garantias fundamentais. Conforme explica a advogada e doutora pela UFPR, Glenda Gondim, questões de ordem pessoal também poderão ser redigidas no pacto.

O documento, que deve ser feito antes do casamento, pode servir como proteção dos direitos das mulheres, pontua a especialista.

 

Contato

+55 (41) 3328-3603

contato@glitzgondim.adv.br

www.glitzgondim.adv.br

Avenida Iguaçu, 2820, cj. 401 - Água Verde - Curitiba/PR

Brasil - CEP: 80.240-031

    Este site é protegido pelo reCAPTCHA e a Política de Privacidade e Termos de Serviços do Google são aplicadas.

    © Copyright Glitz & Gondim. Todos os direitos reservados.

    Web Design:

    Studio Bild Design e Fotografia