“Para buscar responsabilização em outro país, é necessário levar em conta o envolvimento de dois temas: a jurisdição e o exercício de soberania de cada Estado”, explica o advogado e professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Frederico Glitz.
“O Estado da Indonésia não será necessariamente julgado pelo judiciário brasileiro. Há aqui uma regra clássica do direito nacional, que é a imunidade de jurisdição. Ela tem uma série de exceções, mas, em princípio, não é a regra a responsabilização do Estado por outro judiciário. Isso vai depender do direito e competências locais para o julgamento.”
Glitz e Silveira afirmam que, do ponto de vista cível, relacionado à agência, torna-se uma relação de consumo. Então, as medidas legais cabíveis dependerão do que determina a lei do consumidor indonésia. “Ainda que se trabalhe com um juiz brasileiro, a avaliação da responsabilidade seguida vai se dar de acordo com as legislações do consumidor do local do dano”, diz Glitz.
Glitz afirma que conseguir alguma compensação para fins patrimoniais depende de uma sentença que aponte a responsabilidade, mas também é necessário ter um patrimônio a se alcançar. “Embora casos de consumo possam ser trazidos ao Brasil para apreciação do judiciário, há ainda a necessidade de localizar bens, que eventualmente estarão na Indonésia, para poder reparar este dano”, enfatiza.
O advogado afirma que há a possibilidade, sim, de uma sentença brasileira cível ser efetiva em outro país. A estratégia é chamada de Cooperação Internacional de Homologação de Sentença Estrangeira.
“Uma vez que essa sentença é homologada no outro país, seria autorizada pelo judiciário local e executada atrás de bens que possam satisfazer uma eventual sentença de indenização.”