Pela disposição dos estandes – alguns são usados apenas como armazéns, outros são cortados ao meio pelos corredores – a reportagem não conseguiu identificar o número exato de comerciantes que não observam a legislação, mas o descumprimento é flagrante. Quem frequenta o espaço, sabe que a falha não é pontual e pode ser observada até pelo tour virtual disponibilizado no site do próprio Mercado. Os poucos preços expostos são escritos à mão e, muitas vezes, escondidos entre um caixote e outro. Nos boxes que vendem outros produtos que não sejam frutas e verduras, a reportagem não encontrou irregularidades tão gritantes. Na semana passada, o Procon-SP passou a investigar os “golpes da fruta e da mortadela” no Mercado Municipal de São Paulo, após clientes terem denunciado a cobrança de preços abusivos em boxes de frutas e o uso de marcas de mortadela diferentes da anunciada para rechear o famoso sanduíche. Questionado pelo Plural sobre ações de fiscalização no espaço, o Procon-PR informou que não recebeu denúncias recentes sobre práticas abusivas no local como ocorreram no Mercadão de São Paulo, mas anunciou que se reunirá nesta quinta-feira (24) com a administração do Mercado Municipal e com a Prefeitura para que os comerciantes curitibanos sejam orientados a cumprirem a legislação sobre afixação de preços. Uma das hipóteses pelo desrespeito é que o setor de hortifrúti enfrenta alta rotatividade de produtos e variações constantes de preços. “As justificativas são inúmeras, mas o que não podemos aceitar é uma justificativa para simplesmente afastar a aplicação da lei. Se um dia o tomate custa 2 e outro dia custa 10, isso faz parte do negócio: é o ônus do bônus”, diz a coordenadora do Procon-PR, Cláudia Silvano. Inaugurado em 1958, o Mercado Municipal é um dos maiores centros de compra da capital. Cerca de 65 mil pessoas passam pelo local toda semana. Ao todo, tem 362 unidades comerciais, entre boxes e bancas, de frutas, verduras, alimentos frescos, especiarias, carnes, vinhos, queijos, cosméticos, decoração e vestuário, comandadas por 196 comerciantes que exploram o espaço por meio de concessões emitidas pela prefeitura. Em nota, a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional afirmou que “reforçou a fiscalização, controle e as orientações aos comerciantes do Mercado Municipal em relação à exposição clara dos preços dos produtos” e que realizada “de maneira regular, um apurado controle de qualidade focado em ‘alimento seguro’, sendo o único mercado do gênero nas capitais a contar com uma sala específica para manipulação de produtos” para garantir segurança e qualidade para os consumidores.

O que diz a lei

A afixação de preços é regulamentada pelo Código do Consumidor, de 1990, e por outras duas leis federais – a de números 10.962, de 2004, e 14.181, de 2021 -, além da lei estadual 16.721, de 2010. As sanções vão da multa à prisão. “O Código do Consumidor diz que é crime fazer afirmação enganosa sobre o preço, com pena de detenção [de três meses a um ano]. Além disso se o Procon fiscalizar, vai aplicar multa”, explica Frederico Glitz, advogado especializado em Direito Contratual e Internacional. Além do Procon, a fiscalização cabe também a outros órgãos, como a superintendência do Mercado Municipal, o Ministério Público do Consumidor e delegacias especializadas da polícia. “Tem bastante gente podendo fiscalizar. O direito do consumidor é bastante pulverizado e o próprio consumidor pode fazer denúncia”, afirma o especialista.