RESUMO: Parecer. Estatutos sociais. Regra de unanimidade para alteração de Estatuto social. Afronta a exegese da legislação em vigor. Alienação de poder de controle. Impossibilidade. Acordo de acionistas. Prazo de duração. Indeterminação. Denúncia. Possibilidade.
REFERÊNCIA: GLITZ, Frederico Eduardo Zenedin ; Ericson Meister Scorsim . Sociedade de economia mista e a regra de unanimidade para alteração do estatuto social. Revista Forense, v. 393, p. 249-258, 2007.