Sim, ainda se morre de doen\u00e7as transmitidas por carrapatos no Brasil. Buscando as \u00faltimas atualiza\u00e7\u00f5es do notici\u00e1rio, apenas no interior do Estado mais rico da Federa\u00e7\u00e3o, constatar-se-\u00e1 a morte de quatro pessoas e a suspeita de contamina\u00e7\u00e3o de mais dezessete1 que, ap\u00f3s participarem de dois eventos distintos em uma mesma fazenda na zona rural de S\u00e3o Paulo (pr\u00f3ximo a Campinas), contra\u00edram Febre Maculosa (FM). Pessoalmente, h\u00e1 tempos n\u00e3o ouv\u00edamos falar dessa doen\u00e7a, muito menos que ainda matava no Brasil. Ela \u00e9 considerada end\u00eamica2 em v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds, no entanto. Entre 2013 e 2023 o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade registrou 2059 casos em todo Brasil, sendo 1292 concentrados na regi\u00e3o Sudeste. Destes, foram registrados 703 \u00f3bitos, sendo 623 na mesma regi\u00e3o3.<\/p>\n\n\n\n
A Febre Maculosa \u00e9 uma doen\u00e7a infecciosa de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria4 e imediata, considerada de gravidade vari\u00e1vel e elevada taxa de letalidade (acima de 20%, podendo chegar a 55%). A doen\u00e7a \u00e9 provocada pela bact\u00e9ria Rickettsia rickettsii (Febre Maculosa Brasileira, mais grave), presente no norte do Paran\u00e1 e nos Estados do Sudeste e pela bact\u00e9ria Rickettsia parkeri (mais leve) registrada na Mata Atl\u00e2ntica brasileira (Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Bahia e Cear\u00e1)5. No pa\u00eds, os principais vetores s\u00e3o os carrapatos do g\u00eanero Amblyoma (carrapato estrela) infectados pela bact\u00e9ria, mas qualquer esp\u00e9cie de carrapato pode, eventualmente, ser vetor da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O per\u00edodo de incuba\u00e7\u00e3o varia de dois a quatorze dias, manifestando-se, muitas vezes, subitamente e evoluindo rapidamente. Os principais sintomas s\u00e3o febre, dor de cabe\u00e7a intensa, n\u00e1useas e v\u00f4mitos, diarreia e dor abdominal, dor muscular constante, incha\u00e7o e vermelhid\u00e3o nas palmas das m\u00e3os e solas dos p\u00e9s, gangrena nos dedos e orelhas e paralisia dos membros iniciando pelas pernas e chegando aos pulm\u00f5es, manchas vermelhas nos pulsos e tornozelos que v\u00e3o aumentando com a progress\u00e3o da doen\u00e7a6.<\/p>\n\n\n\n
O diagn\u00f3stico precoce \u00e9 dif\u00edcil7 n\u00e3o s\u00f3 porque os sintomas iniciais se confundem com os de outras doen\u00e7as, mas tamb\u00e9m porque exige amplo conhecimento m\u00e9dico sobre doen\u00e7as recorrentes em dadas regi\u00f5es (nem sempre vi\u00e1vel para os turistas infectados atendidos em sua regi\u00e3o de origem). Quando n\u00e3o \u00e9 confundida com outras, a exemplo, da dengue, tamb\u00e9m end\u00eamica em v\u00e1rios Estados. O m\u00e9dico poder\u00e1 solicitar exames laboratoriais complementares8 para confirma\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico e que ser\u00e3o realizados pelos Laborat\u00f3rios Centrais de Sa\u00fade P\u00fablica (LACENS), integrantes da rede oficial de vigil\u00e2ncia em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n
O tratamento oportuno visa impedir o agravamento da doen\u00e7a e \u00e9 feito com antibi\u00f3tico espec\u00edfico e, eventualmente, interna\u00e7\u00e3o (a taxa de interna\u00e7\u00e3o chega a 80%). O in\u00edcio do tratamento deve ser realizado imediatamente, mesmo antes dos resultados laboratoriais. A terap\u00eautica, em regra, ser\u00e1 ministrada no per\u00edodo de sete dias, sendo mantida em, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias ap\u00f3s o controle da febre.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade indica como medidas a serem adotas em locais em que pode haver exposi\u00e7\u00e3o aos carrapatos: usar roupas claras para ajudar a identificar o animal; usar cal\u00e7as, botas e blusas com mangas compridas ao caminhar em \u00e1reas arborizadas e gramas; evitar caminhar em locais com grama ou vegeta\u00e7\u00e3o alta; usar repelentes de insetos; verificar se voc\u00ea ou seus animais de estima\u00e7\u00e3o est\u00e3o com carrapatos ao sair das \u00e1reas; ao encontrar um animal usar pin\u00e7a para remov\u00ea-lo, puxando com firmeza; lavar a \u00e1rea da mordida com \u00e1lcool ou sab\u00e3o e \u00e1gua; ap\u00f3s lavar suas roupas em \u00e1gua fervente para retirar os insetos remanescentes (Nota T\u00e9cnica n. 114\/2022-CGZV\/DEIDT-SVS\/MS).<\/p>\n\n\n\n
A frieza dos dados estat\u00edsticos causa n\u00e3o apenas o espanto com o n\u00e3o controle da doen\u00e7a, como tamb\u00e9m pela normalidade com que vinha sendo tratada. Da\u00ed, talvez, a surpresa demonstrada pela cobertura jornal\u00edstica: as contamina\u00e7\u00f5es teriam ocorrido em eventos realizados em zona end\u00eamica da doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Pior, a sua exist\u00eancia e risco s\u00e3o considerados fatos not\u00f3rios entre a popula\u00e7\u00e3o e gestores locais e, portanto, a depender da legisla\u00e7\u00e3o processual brasileira, independentes de prova (art. 374 do CPC). Apesar disso, de todos os relatos, \u00e9 poss\u00edvel observar que nenhuma advert\u00eancia sobre o risco da doen\u00e7a ou sobre os cuidados preventivos foi feita nos convites\/ingressos, bem como nenhuma orienta\u00e7\u00e3o sobre eventuais sintomas foi oferecida aos participantes\/consumidores daqueles eventos. Tamb\u00e9m n\u00e3o se relatou a recomenda\u00e7\u00e3o dos cuidados profil\u00e1ticos b\u00e1sicos e, surgidos os casos, o alerta de que poderiam se relacionar \u00e0 doen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Diante de um cen\u00e1rio destes, ent\u00e3o, seria razo\u00e1vel imaginar que caberia ao fornecedor algum dever de informa\u00e7\u00e3o e, claro, responsabiliza\u00e7\u00e3o em caso de descumprimento?<\/p>\n\n\n\n
Podemos nos socorrer do interessant\u00edssimo precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que avaliou a responsabilidade de hotel pela aus\u00eancia de advert\u00eancia envolvendo o perigo de salto em piscina para afastar a excludente de responsabilidade da ‘culpa exclusiva do consumidor’ (Recurso Especial n\u00b0 287849\/SP, julgado em 2001). Ainda que, no caso, possa ter havido a atribui\u00e7\u00e3o de um risco em raz\u00e3o de um dano injusto9, o fato \u00e9 que – do ponto de vista negocial em sentido estrito – a aus\u00eancia do completo adimplemento do dever de informa\u00e7\u00e3o poderia atrair tal responsabilidade. L\u00e1 se tratou de caso em que jovem embriagado pulou em piscina, lesionando-se gravemente. Considerou-se que a exist\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o sobre o hor\u00e1rio de funcionamento n\u00e3o seria suficiente, exigindo-se que fossem esclarecidos os riscos e o n\u00edvel da \u00e1gua. Lembre-se, ademais, que o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 considerou, em outro importante precedente, que a informa\u00e7\u00e3o deve ser “correta (=verdadeira), clara (=de f\u00e1cil entendimento), precisa (=n\u00e3o prolixa ou escassa), ostensiva (=de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o ou percep\u00e7\u00e3o) e, por \u00f3bvio, em l\u00edngua portuguesa.” (Recurso Especial n\u00b0 1.758118\/SP, julgado em 2019).<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o a se saber, ent\u00e3o, \u00e9 em que medida o fornecedor (seja o organizador do evento, eventualmente seu patrocinador ou explorador comercial) se preocupou e colocou em a\u00e7\u00e3o medidas informacionais preventivas. Talvez, mesmo, fosse o caso de se indagar se foram tomadas medidas mais aprofundadas como a limpeza do espa\u00e7o, a utiliza\u00e7\u00e3o de pesticidas adequados, etc. Os relatos n\u00e3o indicam, no entanto, a exist\u00eancia de medidas de advert\u00eancia ou profilaxia. Este ali\u00e1s \u00e9 o cen\u00e1rio tur\u00edstico brasileiro: mesmo em cidades com estrutura de acolhimento internacional, raramente se percebe este n\u00edvel de preocupa\u00e7\u00e3o na rede hoteleira, por exemplo (seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dengue ou \u00e0 febre amarela).<\/p>\n\n\n\n
Poder-se-ia at\u00e9 argumentar que este padr\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o seria extrapolar o n\u00edvel do gerenciamento de riscos para algo irreal do ponto de vista da governan\u00e7a. Ousamos discordar, afinal o turista que retorna dos bem-organizados safaris sul-africanos relata, usualmente, a constante advert\u00eancia sobre os riscos da mal\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o pr\u00e1tica a se saber \u00e9 se o risco do empreendedor abrangeria riscos sanit\u00e1rios ou, ao menos, sobre a informa\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia. Em outros termos, qual a abrang\u00eancia do art. 931 do C\u00f3digo Civil ou em que medida \u00e9 defeituoso o servi\u00e7o a partir do art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Uma breve passagem de olhos na legisla\u00e7\u00e3o consumerista parece indicar que tal ‘cuidado’ \u00e9 dever: desde a informa\u00e7\u00e3o sobre riscos inerentes ao servi\u00e7o (art. 6\u00ba, I) e a efetiva preven\u00e7\u00e3o do dano (art. 6\u00ba, VI) como direitos b\u00e1sicos do consumidor, assim como o dever de informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9vio sobre os perigos \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a (art. 9\u00ba) e o dever de informa\u00e7\u00e3o posterior ao conhecimento da concretiza\u00e7\u00e3o do risco (art. 10, \u00a71\u00b0) atribu\u00eddos ao fornecedor. Os relatos colhidos pela imprensa n\u00e3o indicam, por exemplo, nem uma, nem outra informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Deste ponto de vista, portanto, pode-se afirmar, ent\u00e3o, que comp\u00f5e a rela\u00e7\u00e3o obrigacional do servi\u00e7o tur\u00edstico a informa\u00e7\u00e3o adequada, clara, precisa e ostensiva sobre o risco a que aquele consumidor – especialmente vulner\u00e1vel em raz\u00e3o do n\u00e3o conhecimento local – se sujeita ao contratar sua participa\u00e7\u00e3o no evento. N\u00e3o se tratava, portanto, de mero almo\u00e7o em que – com certeza – deveriam estar destacados eventuais riscos alimentares (presen\u00e7a de gl\u00faten – Lei n. 10.674\/03, por exemplo), mas de experi\u00eancia mais ampla que envolveria a refei\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, m\u00fasica e lazer. Em outros termos, a informa\u00e7\u00e3o a ser prestada pelo fornecedor n\u00e3o se limitaria aos riscos alimentares, mas a todos os riscos a que aquele consumidor estaria exposto simplesmente por estar em ambiente rural.<\/p>\n\n\n\n
A eventual inexist\u00eancia de medidas sanit\u00e1rias efetivas adotadas pela Municipalidade poderiam impactar esta conclus\u00e3o? Pouco prov\u00e1vel que a aus\u00eancia delas modificasse o quadro de viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, ainda que eventualmente se pudesse afirmar que a morte das quatro pessoas seria decorrente de evento fortuito, excludente de responsabilidade, a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00e3o sobre risco conhecido dos organizadores dos eventos por si s\u00f3 torna o servi\u00e7o defeituoso, a exemplo do citado precedente do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Assim, pode-se firmar que o fornecedor – neste caso – ao vender o ingresso para o evento gastron\u00f4mico ao c\u00e9u aberto e em fazenda n\u00e3o s\u00f3 precisaria indicar a composi\u00e7\u00e3o dos alimentos, responsabilizar-se pelo caso de intemp\u00e9rie, como – tamb\u00e9m – por fatalidades decorrentes de doen\u00e7as end\u00eamicas. Sem sombra de d\u00favida, dentro da organiza\u00e7\u00e3o da atividade, potencializava-se o lucro pela experi\u00eancia ‘r\u00fastica’. Caberia a ele, ao menos, informar o seu consumidor da possibilidade de chuva e de se tratar de uma regi\u00e3o end\u00eamica para doen\u00e7as espec\u00edficas, isso para n\u00e3o falar em dificuldades de log\u00edstica (estradas de terra ou falta de sinal de GPS) ou de acesso a servi\u00e7os de emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Eventual falha da Administra\u00e7\u00e3o local no exerc\u00edcio de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o afastariam esta responsabilidade, mas acrescentariam outro n\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o seja pela aus\u00eancia das medidas em si (art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 22 do CDC), seja pela aus\u00eancia de cumprimento de seu pr\u00f3prio dever de informa\u00e7\u00e3o (art. 10, \u00a73\u00b0 do CDC) e, na pr\u00e1tica, criaria a solidariedade para eventual obriga\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria (art. 25, \u00a71\u00b0 do CDC).<\/p>\n\n\n\n
Ainda que o n\u00famero de casos notificados seja considerado quantitativamente baixo, devido \u00e0 gravidade e alta letalidade da doen\u00e7a, o dever de informa\u00e7\u00e3o se apresenta ainda mais relevante.<\/p>\n\n\n\n
Perceba-se que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Sa\u00fade reconhece o problema na Nota T\u00e9cnica n. 114\/2022-CGZV\/DEIDT\/SVS\/MS10, de 7 de outubro de 2022. Nela, reafirma que se trata de doen\u00e7a prevalente na regi\u00e3o Sudeste, com “frequente manifesta\u00e7\u00f5es hemorr\u00e1gicas e, consequentemente, altas taxas de letalidade (podendo chegar a 55%)”. A transmiss\u00e3o ocorre em ambientes prop\u00edcios ao carrapato vetor. Adverte o documento que “o risco de infec\u00e7\u00e3o para os humanos tem sido relacionado com fatores de exposi\u00e7\u00e3o que favorecem o contato com os carrapatos, principalmente em \u00e1reas rurais (atividades de lazer, pescaria, contato com capivaras, atividades de fazenda e outras atividades que possam ser desenvolvidas em ambientes onde tenham presen\u00e7a de carrapatos)”.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o dos casos (aqui noticiados) ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria municipal determinou \u00e0 fazenda diversas medidas de adequa\u00e7\u00e3o para que possa voltar a receber eventos, entre elas: sinaliza\u00e7\u00e3o e advert\u00eancias aos usu\u00e1rios sobre a FM, limpeza de \u00e1reas, adequa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os com pisos que evitem o contato com a grama. O plano de mitiga\u00e7\u00e3o de riscos11 da transmiss\u00e3o da doen\u00e7a foi entregue \u00e0 autoridade sanit\u00e1ria no dia 16 de junho. O que se indaga \u00e9 por que essas medidas n\u00e3o foram tomadas previamente como determinada pela Nota T\u00e9cnica antes mencionada? Lembre-se que a transfer\u00eancia de risco inerente ao servi\u00e7o ao consumidor \u00e9 considerada abusiva.<\/p>\n\n\n\n
Destaca-se, ainda, que desde 2004 o Estado de S\u00e3o Paulo possui um Manual de Vigil\u00e2ncia Acarol\u00f3gica, que prev\u00ea que o controle de carrapatos faz parte das atribui\u00e7\u00f5es da vigil\u00e2ncia e controle de vetores. Em 2008, o Estado criou o N\u00facleo de Estudos de Doen\u00e7as Transmitidas por Carrapatos com \u00canfase na FMB, cujos trabalhos acabaram resultando na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n. 1, de 1\u00b0 de julho de 2016, SEMA e SESA-SP, que determina que \u00e1reas classificadas como de risco ou de transmiss\u00e3o devam passar por manejo com o objetivo de reduzir o risco de circula\u00e7\u00e3o da bact\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
Estas conclus\u00f5es acabam sendo refor\u00e7adas pelo fato de que, em 16 de junho de 2023, a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria de S\u00e3o Paulo, expediu o Alerta n. 1\/2023, NDTVZ\/CIEVS\/DVE\/DVZ\/COVISA\/SMS12, sobre a Febre Maculosa Brasileira, na qual indica como medidas recomendas reduzir a letalidade com a divulga\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o sobre a doen\u00e7a; reduzir danos, agindo de acordo com as caracter\u00edsticas de cada local e reduzir focos, evitando que se estabele\u00e7am situa\u00e7\u00f5es prop\u00edcias \u00e0 transmiss\u00e3o da doen\u00e7a. O Alerta deixa claro, ent\u00e3o, que entre as medidas preventivas est\u00e1 a intensifica\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o atribu\u00edvel ao fornecedor e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n