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Frederico E. Z. Glitz<\/p>\n\n\n\n
<\/strong><\/p>\n\n\n\n Entrou em vigor, no come\u00e7o de agosto, importante altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica do tratamento do viajante menor desacompanhado. As m\u00e3es, pais e respons\u00e1veis devem ficar atentos \u00e0s facilidades do novo procedimento e aos cuidados sempre necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O Provimento CNJ n\u00b0 103 de 2020, que regula autoriza\u00e7\u00e3o de viagem nacional e internacional de crian\u00e7as e adolescentes desacompanhados, foi recentemente alterado pelo Provimento CNJ n\u00b0 120 de 2021 para que fosse detalhado o novo procedimento para emiss\u00e3o da \u201cAutoriza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Viagem\u201d (AEV).<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, a digitaliza\u00e7\u00e3o catalisada pela emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, tamb\u00e9m resultou na facilita\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios para que menores viagem desacompanhados dos genitores. Esta exig\u00eancia tamb\u00e9m decorre da recente implanta\u00e7\u00e3o da plataforma E-notariado<\/em> e das altera\u00e7\u00f5es legislativas em torno do tratamento de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n Por meio da utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma E-notariado (dispon\u00edvel tamb\u00e9m para outros atos notariais como autentica\u00e7\u00f5es), podem os genitores emitir autoriza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para que crian\u00e7as e adolescentes (menores de 16 anos) possam viajar desacompanhados de um ou ambos os pais. A utiliza\u00e7\u00e3o desta nova forma de emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa, mas promete ser mais pr\u00e1tica especialmente pela possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do aplicativo (e mesmo impress\u00e3o) de documento com QR Code<\/em> facilmente acess\u00edvel (mesmo offline<\/em>) durante todo o percurso da viagem (que permite a verifica\u00e7\u00e3o de autenticidade).<\/p>\n\n\n\n Este documento pode ser emitido de forma completamente digital (caso em que os genitores precisar\u00e3o de assinatura digital e participar\u00e3o de videoconfer\u00eancia de checagem) ou pode ser solicitada pela via digital e retirada de forma f\u00edsica em algum tabelionato pr\u00f3ximo a sua casa. Para aqueles que n\u00e3o t\u00eam, ainda, um certificado digital, ele pode ser obtido \u2013 previa e gratuitamente \u2013 exclusivamente para atos notariais \u2013 no pr\u00f3prio tabelionato que emitir\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A compet\u00eancia para emiss\u00e3o desta autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 do servi\u00e7o notarial da cidade de domic\u00edlio dos genitores e, se forem distintos, o tabeli\u00e3o de notas de qualquer dos domic\u00edlios.<\/p>\n\n\n\n Deve-se destacar, ainda, que a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui a documenta\u00e7\u00e3o, cujo porte \u00e9 legalmente obrigat\u00f3rio: carteira de identidade ou documento oficial com foto (maiores de 12 anos) e, claro, nas viagens internacionais o passaporte e vistos necess\u00e1rios. Para os menores de 12 anos \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de nascimento e, nas viagens ao MERCOSUL, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o da carteira de identidade desde que n\u00e3o tenha mais de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o deste tipo de tecnologia permite, por exemplo, a simplifica\u00e7\u00e3o dos atos notariais (e barateamento) quando os pais residem em pa\u00edses distintos possibilitando a assinatura (eletr\u00f4nica) e valida\u00e7\u00e3o (videoconfer\u00eancia) de qualquer lugar do mundo. Este \u00e9 um importante passo para adapta\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia legal, \u00e0s caracter\u00edsticas das fam\u00edlias internacionalizadas.<\/p>\n\n\n\n Ocorre, contudo, que algumas cautelas devem ser adotadas. Recomenda-se, sempre, que estas autoriza\u00e7\u00f5es sejam efetuadas por prazos determinados ou para eventos espec\u00edficos (art. 12). Este cuidado \u00e9 especialmente importante para se dificultar situa\u00e7\u00f5es de sequestro internacional de crian\u00e7as, por exemplo. Caso os pais sejam omissos na declara\u00e7\u00e3o, o prazo presumido de autoriza\u00e7\u00e3o por dois anos (art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico). Prazo este que pode ser considerado excessivamente elastecido em algumas situa\u00e7\u00f5es familiares.<\/p>\n\n\n\n Lembrem-se ademais, que, em viagens internacionais, a autoriza\u00e7\u00e3o do genitor que n\u00e3o acompanha o menor \u00e9 obrigat\u00f3ria (art. 84, II da Lei n\u00b0 8.069\/1990).<\/p>\n\n\n\n Outro cuidado adicional \u00e9 a possibilidade de se fazer constar da declara\u00e7\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para hospedagem do menor desacompanhado (art. 11). Ela pode ser especialmente \u00fatil em casos de atraso ou cancelamento de voos, por exemplo, j\u00e1 que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira pro\u00edbe a hospedagem de menores desacompanhados se n\u00e3o houver expressa autoriza\u00e7\u00e3o (art. 82 da Lei n\u00b0 8.069\/1990). Em caso de omiss\u00e3o dos pais, o Provimento determina que o tabeli\u00e3o os questione a respeito.<\/p>\n\n\n\n Deve-se destacar, por fim, que a autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para maiores de 16 anos, nem quando o menor estiver acompanhado de parentes at\u00e9 o terceiro grau (irm\u00e3os, tios, av\u00f3s, por exemplo) em viagens nacionais. Tamb\u00e9m deve0se destacar que menores j\u00e1 proibidos de viajar ao exterior na companhia de estrangeiros domiciliados no exterior sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Como se percebe, a nova ferramenta pode simplificar o atendimento da legisla\u00e7\u00e3o, mas ela, por si s\u00f3, n\u00e3o exime os genitores da ado\u00e7\u00e3o de certos cuidados.<\/p>\n\n\n\n