Acaba de ser promulgado o Decreto n\u00b0 10.854\/2021 que se prop\u00f5e a consolidar o conjunto infralegal de normas trabalhistas e cria um programa permanente para sua consolida\u00e7\u00e3o, simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o (Decreto).<\/p>\n\n\n\n
Esta louv\u00e1vel iniciativa do Executivo federal deveria ser seguida pelos Governos estaduais e avan\u00e7ar tamb\u00e9m sobre outras \u00e1reas, como a fiscal, a cont\u00e1bil e a de consumo. No plano ut\u00f3pico, quem sabe no futuro possamos tamb\u00e9m \u2013 at\u00e9 mesmo com a utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial \u2013 realizar um grande trabalho de avalia\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nestas mesmas \u00e1reas. Tal iniciativa, por exemplo, vem sendo feita h\u00e1 alguns anos pelo Paraguai, com destacado sucesso no intuito de criar um ambiente legal menos inseguro aos investimentos.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre, contudo, que a forma como a consolida\u00e7\u00e3o se deu \u2013 em seus aspectos internacionais \u2013 deve ser reavaliada, se n\u00e3o desde j\u00e1, em um futuro pr\u00f3ximo. Explica-se.<\/p>\n\n\n\n
Em seu Cap\u00edtulo XV, o referido Decreto trata do tema dos trabalhadores contratados ou transferidos ao exterior. J\u00e1 no artigo que inaugura a tem\u00e1tica, a consolida\u00e7\u00e3o trata do \u201ctrabalhador contratado ou transferido\u201d (art. 143), mas, na sequ\u00eancia, aborda o empregado (art. 144). Mais que mera filigrana jur\u00eddica, aqui se est\u00e1 a confundir dois conceitos distintos que podem, em equ\u00edvoco interpretativo, ampliar a interpreta\u00e7\u00e3o\/aplica\u00e7\u00e3o do texto do Decreto.<\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, o empregado \u00e9 aquele sujeito da rela\u00e7\u00e3o de emprego, descrita e regulamentada pela CLT (art. 3\u00ba Decreto-lei n\u00b0 5.452\/1943). Este \u00e9 o sujeito alvo, provavelmente, da consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, ao utilizar o termo \u201ctrabalhador\u201d, a norma se proporia a alcan\u00e7ar, tamb\u00e9m, os sujeitos n\u00e3o empregados, que realizam servi\u00e7os independentemente de um v\u00ednculo trabalhista (profissionais liberais, por exemplo). As normas trabalhistas nem sempre se aplicam \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais mantidas por estas pessoas, que podem ter natureza civil, empresarial ou, at\u00e9 mesmo, se submeterem a regime especial (advogados, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise dos demais dispositivos parece indicar que a tal consolida\u00e7\u00e3o est\u00e1 pensando no empregado (portanto sujeito de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira) que \u00e9 contratado para executar a rela\u00e7\u00e3o de emprego no exterior, seja ele j\u00e1 sendo expatriado ou que venha a ser transferido em raz\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n
Mais uma vez, contudo, a reda\u00e7\u00e3o empregada pode tentar abranger aquele trabalhador (n\u00e3o empregado) que realiza o servi\u00e7o no exterior. Por exemplo, um profissional liberal domiciliado no exterior e l\u00e1 executando algum trabalho. Como se sabe, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o se aplicaria a ele (por que n\u00e3o \u00e9 sujeito de rela\u00e7\u00e3o de emprego) ou porque o Direito material eventualmente aplic\u00e1vel \u00e0quele contrato n\u00e3o \u00e9 o brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Pior ainda seria se tal interpreta\u00e7\u00e3o fosse levada para a leitura do art. 149 do mesmo Decreto, que prev\u00ea a autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho para que o trabalhador seja contratado para trabalhar no exterior.<\/p>\n\n\n\n
Sem adentrar em poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es trabalhistas (relativas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego), conv\u00e9m destacar que nos aspectos civis e empresariais tal norma seria inconstitucional (ferindo a liberdade individual e a livre iniciativa) e, possivelmente, ineficaz, j\u00e1 que o Direito eventualmente aplic\u00e1vel e\/ou o foro escolhido \u2013 da contrata\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o \u2013 podem n\u00e3o fazer tal exig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m destes aspectos conceituais, pode-se destacar a aus\u00eancia de tratamento de fen\u00f4meno que se intensificou com o novo normal pand\u00eamico: o trabalhador que realizada trabalho de \u00edndole internacional \u2013 por meio de uma contrata\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m internacional \u2013 sem sair do Brasil. Este verdadeiro fen\u00f4meno de outsourcing<\/em> digital precisa de tratamento e esclarecimento, uma vez que estes trabalhadores (nem sempre empregados e\/ou empres\u00e1rios) enfrentam grande dificuldade de regulariza\u00e7\u00e3o cambial, previdenci\u00e1ria, tribut\u00e1ria e cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n Iniciativas de consolida\u00e7\u00e3o do ca\u00f3tico conjunto normativo brasileiro s\u00e3o sempre benvindas, mas elas n\u00e3o podem descuidar da complexidade atual dos fen\u00f4menos tratados e do emprego dos adequados conceitos t\u00e9cnicos, ainda mais quando eles envolvem reflexos e efeitos internacionais.<\/p>\n\n\n\n