Do que se trata esse texto? \u00c9 texto substitutivo, j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal, de projeto de lei do Senado que tramitava originariamente havia oito anos (PLS n\u00ba 283\/2012). Ele visa a alterar a atual reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso para “aperfei\u00e7oar a disciplina do cr\u00e9dito ao consumidor”<\/em> e entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. As altera\u00e7\u00f5es promovidas s\u00e3o bastante extensas e n\u00e3o se limitam \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do que venha a ser o superendividamento (“impossibilidade manifesta de… pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo”<\/em>).<\/p>\n O texto da futura legisla\u00e7\u00e3o, por exemplo, prev\u00ea a inclus\u00e3o, na Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, de medidas de valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o financeira e o tratamento e as medidas preventivas ao superendividamento. Esses pontos, ali\u00e1s, s\u00e3o tamb\u00e9m al\u00e7ados ao posto de “direitos b\u00e1sicos do consumidor” junto \u00e0 informa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o por unidade de medida (algo j\u00e1 previsto na Lei n\u00ba 10.962\/2004, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.175\/2015) e a preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial por meio de instrumentos de revis\u00e3o e repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvida.<\/p>\n Destacamos, contudo, outros dois pontos que n\u00e3o podem passar desapercebidos em raz\u00e3o da quantidade e volume de altera\u00e7\u00f5es realizadas na reda\u00e7\u00e3o original dos dois estatutos. Tratam-se justamente dos futuros incisos XVII e XIX do artigo 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Pelo seu texto, tornar-se-iam cl\u00e1usulas abusivas, e, portanto, “nulas de pleno direito”,<\/em> as cl\u00e1usulas que (XVII) “condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio”<\/em> e (XIX) “prevejam a aplica\u00e7\u00e3o de lei estrangeira que limite… a prote\u00e7\u00e3o assegurada”<\/em> pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n A reda\u00e7\u00e3o desses dispositivos e sua interpreta\u00e7\u00e3o devem ser feitas com certo cuidado. Cientes disso, passemos inicialmente \u00e0 an\u00e1lise do inciso XVII.<\/p>\n Trata-se de reda\u00e7\u00e3o geral que j\u00e1 constou de outros instrumentos que visavam \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor (por exemplo, item 3 da Portaria SDE n\u00ba 03\/2001). Seu problema, contudo, est\u00e1 justamente em sua generalidade, isso porque aparentemente o dispositivo pode estar direcionado a cl\u00e1usulas de elei\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro (cl\u00e1usulas por meio das quais se escolhe o \u00f3rg\u00e3o judicial respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de futuro conflito). Mas n\u00e3o seria positivo que assim o fizesse?<\/p>\n Acontece que a an\u00e1lise de eventual abusividade do contrato e de suas cl\u00e1usulas (m\u00e9rito) depende, previamente, da identifica\u00e7\u00e3o do Direito aplic\u00e1vel ao contrato (por exemplo, se o contrato foi celebrado nos Estados Unidos, ser\u00e1 o Direito americano aplic\u00e1vel a ele \u2014 mesmo que seja o conflito julgado no Brasil). Antes da an\u00e1lise do m\u00e9rito de qualquer caso internacional, contudo, \u00e9 imprescind\u00edvel afirmar a compet\u00eancia daquele que o julga. Assim, ao se afirmar que a cl\u00e1usula \u00e9 abusiva, se estaria aplicando \u2014 de antem\u00e3o \u2014 o Direito brasileiro (CDC), sem se saber se a pessoa que o faz \u00e9 competente para julgar o contrato e mesmo se o Direito que deve ser aplicado \u00e9 o brasileiro.<\/p>\n Nesse aspecto, portanto, seria mais aconselh\u00e1vel que fosse \u2014 tamb\u00e9m \u2014 reformado o pr\u00f3prio CDC ou o artigo 25 do C\u00f3digo de Processo Civil para proibir ou limitar a elei\u00e7\u00e3o de foro estrangeiro em contratos de consumo celebrados no Brasil e, ainda, a LINDB para determinar a aplica\u00e7\u00e3o do Direito brasileiro quando o consumidor aqui fosse domiciliado, por exemplo. De qualquer forma, tais reformas, em princ\u00edpio, n\u00e3o alcan\u00e7ariam contratos celebrados fora do Brasil que n\u00e3o estivessem sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileiras.<\/p>\n J\u00e1 o futuro inciso XIX se direciona \u00e0 escolha do Direito aplic\u00e1vel a contratos internacionais de consumo. Em princ\u00edpio, pela atual legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a proibi\u00e7\u00e3o seria desnecess\u00e1ria, j\u00e1 que a LINDB (artigo 9\u00ba) determina a incid\u00eancia obrigat\u00f3ria de Direito por ela definido, n\u00e3o cabendo \u00e0s partes a sua escolha. Assim, uma cl\u00e1usula inserida em um contrato celebrado no Brasil que determine a incid\u00eancia de Direito diverso daquele definido pela LINDB j\u00e1 seria ineficaz. O problema surge quando o contrato n\u00e3o tiver sido celebrado\/formado no Brasil, incidindo, por exemplo, legisla\u00e7\u00e3o que permita tal escolha. Nesses casos sequer seria aplic\u00e1vel o CDC. A d\u00favida residiria, ent\u00e3o, se no futuro poderia a parte invocar esse dispositivo para que fosse negada a eventual homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira?<\/p>\n O tema do Direito aplic\u00e1vel a contratos internacionais de consumo submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, ali\u00e1s, j\u00e1 foi e \u00e9 objeto de outros dois projetos de lei (PLS n\u00ba 281\/2012 e 1.038\/2020, respectivamente) que visam \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o da mencionada LINDB e que o abordam de forma mais detalhada. Infelizmente, a tramita\u00e7\u00e3o e a discuss\u00e3o da Lei do Superendividamento n\u00e3o os aproveitou.<\/p>\n O leitor que nos acompanhou at\u00e9 aqui pode estar se preocupando: mas isso tudo \u00e9 relevante? Sim, at\u00e9 porque a contrata\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia e a internacionaliza\u00e7\u00e3o dos contratos de consumo \u00e9 realidade antiga. Antes da crise sanit\u00e1ria, por exemplo, proliferavam os contratos de timeshare<\/em> celebrados no exterior por consumidores turistas brasileiros. Atualmente, com a acelera\u00e7\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es negociais (outsourcing<\/em> digital, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a dist\u00e2ncia etc.) \u00e9 uma realidade. Ali\u00e1s, voc\u00ea j\u00e1 checou os termos das redes sociais e dos aplicativos de comunica\u00e7\u00e3o que utiliza? Invariavelmente voc\u00ea encontrar\u00e1 essas duas cl\u00e1usulas por l\u00e1.<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n Frederico Glitz \u00e9 advogado, mestre e doutor em Direito pela UFPR.<\/p>\n\n\n\n Magazine Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 2 de julho de 2021, 7h14<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em breve deveremos ter a san\u00e7\u00e3o presidencial e promulga\u00e7\u00e3o definitiva do Projeto de Lei n\u00ba 1.805\/2021 j\u00e1 denominado Lei do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6316,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"full-width-container","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","ast-disable-related-posts":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-4)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"footnotes":""},"categories":[124,122],"tags":[],"class_list":["post-6315","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-do-consumidor","category-direito-internacional-privado"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6315","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6315"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6315\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7212,"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6315\/revisions\/7212"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6316"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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