Recentemente foi divulgado, pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o relat\u00f3rio Justi\u00e7a em n\u00fameros de 20211, com base nos dados de 2020, importante fonte de dados estat\u00edsticos da realidade judicial brasileira. Este tipo de pesquisa permite, por exemplo, que sejam adotados mecanismos or\u00e7ament\u00e1rios e ajuda a avaliar os pontos sens\u00edveis de pol\u00edtica legislativa e judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Em um brev\u00edssimo resumo de suas conclus\u00f5es pode-se destacar que, nos Judici\u00e1rios estaduais, preponderam casos envolvendo tem\u00e1ticas de Direito Privado (relativos ao cotidiano de cada um de n\u00f3s, com mais de 10,5% do total) associados a processos de conhecimento (visando a declara\u00e7\u00e3o do direito, com 23,25% do total). Acrescente-se, ainda, segundo os dados do pr\u00f3prio relat\u00f3rio, que a Justi\u00e7a estadual \u00e9 respons\u00e1vel por 64,7% das unidades totais do Poder Judici\u00e1rio, sendo a principal porta de acesso ao cidad\u00e3o para exerc\u00edcio de seus direitos. Tais casos, contudo, t\u00eam fugido, em geral, \u00e0 compet\u00eancia dos Juizados Especiais (com apenas 12,7% do total de casos submetidos \u00e0 estrutura estadual), ou seja, eles podem ser considerados mais complexos; envolver tem\u00e1ticas com valores acima dos 40 sal\u00e1rios-m\u00ednimos ou, ainda, tratar de temas mais sens\u00edveis (fam\u00edlia, direitos de personalidade, etc.).<\/p>\n\n\n\n
Estes n\u00fameros, frise-se, representam a atual demanda associada \u00e0 litigiosidade e n\u00e3o se referem aos casos resolvidos de forma alternativa \u00e0 judicial. Assim, por exemplo, o enorme esfor\u00e7o legislativo para ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es n\u00e3o judiciais para casos que v\u00e3o de invent\u00e1rios \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de registros civis acabam n\u00e3o expressos nesta estat\u00edstica, mas podem ser constatados na an\u00e1lise comparada ano ap\u00f3s ano.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a pesquisa indica o percentual m\u00e9dio de 7,3% para os casos conciliados pela atual estrutura judicial estadual, ou seja, judicializados, mas resolvidos por transa\u00e7\u00e3o (redu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00fameros anteriores de mais de 9%).<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 este ponto, ent\u00e3o, podemos concluir que os casos judiciais de 2020 s\u00e3o eminentemente relativos a temas privados e mais complexos, tendo um ambiente menos propenso ao consenso.<\/p>\n\n\n\n
Outro dado importante \u00e9 que estes novos casos t\u00eam se concentrado, eminentemente, em tem\u00e1tica contratual\/obrigacional (8,28% do total). O que isto quer dizer? S\u00e3o casos que envolvem controv\u00e9rsias sobre a forma\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de contratos e pedidos indenizat\u00f3rios (incluindo descumprimento contratual). Estes dados chamam a aten\u00e7\u00e3o especialmente porque se concentram em \u00e1reas que s\u00e3o, por excel\u00eancia, compat\u00edveis com posturas de solu\u00e7\u00f5es consensuais de conflitos e instrumentos de preven\u00e7\u00e3o e compliance. Saliente-se, contudo, que o relat\u00f3rio n\u00e3o individualiza temas como a natureza dos contratos (empresariais, civis ou de consumo) ou eventuais viola\u00e7\u00f5es \u00e0s normas da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, que poderiam permitir uma conclus\u00e3o mais aprofundada.<\/p>\n\n\n\n
O que se pode, contudo, concluir de forma geral \u00e9 que cada vez mais \u00e9 relevante a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas ao conflito, especialmente em temas que podem ser objeto desta estrat\u00e9gia. Tal postura parte, muitas vezes, da conscientiza\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de postura pessoal e\/ou de cultura corporativa. Da\u00ed porque n\u00e3o s\u00f3 o acesso \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante, mas tamb\u00e9m \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa, portanto, o refor\u00e7o legislativo constante no princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva: veja, por exemplo, a reforma do CDC para tratar o tema do superendividamento2, seja nas altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica3 no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Assim, por exemplo, todos sabemos que demandas judiciais demandam tempo e investimento. O relat\u00f3rio indica que, para o processo de conhecimento ajuizado no Poder Judici\u00e1rio estadual, a m\u00e9dia de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 de 3 anos e 8 meses em primeiro grau, eventualmente acrescido de mais 1 ano e 11 meses em segundo grau. Se for necess\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, a m\u00e9dia \u00e9, ainda, acrescida de 6 anos e 11 meses. Totaliza-se, assim, uma m\u00e9dia de 12 anos e 6 meses. Isso se, de fato, o eventual cr\u00e9dito for satisfeito. Claramente, portanto, o custo a ser considerado n\u00e3o \u00e9 apenas aquele financeiro, expresso nas custas judiciais a serem pagas.<\/p>\n\n\n\n
Ao lado do tempo, precisa-se ter em mente o quanto custa promover e manter uma demanda judicial. Tal an\u00e1lise deve englobar n\u00e3o apenas o quanto custa manter um departamento jur\u00eddico e\/ou contratar de advogados, mas tamb\u00e9m o tempo e esfor\u00e7o produtivo desviado para reuni\u00f5es, documenta\u00e7\u00e3o, provas e audi\u00eancias. Associe-se nesta an\u00e1lise, o desgaste de imagem\/marca, das rela\u00e7\u00f5es com fornecedores\/consumidores e da cadeia de distribui\u00e7\u00e3o. Algumas vezes estes valores n\u00e3o s\u00e3o, contudo, percebidos, j\u00e1 que o total de encargos \u00e9 subsidiado pelos mecanismos de assist\u00eancia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Este \u00faltimo aspecto tamb\u00e9m deve ser destacado: o quanto a sociedade brasileira desembolsa para manter tal estrutura – por meio dos impostos que todos pagamos (em 2020, totalizando despesas de mais de R$ 57,6 bilh\u00f5es apenas para o Judici\u00e1rio estadual) – para resolver quest\u00f5es que poderiam ser solucionadas com cuidados b\u00e1sicos.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 neste contexto, portanto, que passa a ser importante ado\u00e7\u00e3o de verdadeira cultura de preven\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria contratual. Afinal, se contrato \u00e9 uma tentativa de prever o futuro, os custos e riscos decorrentes da litigiosidade precisam ser conhecidos, avaliados e, eventualmente, tratados. Assim, se o consumidor precisa ser informado – ampla, correta e claramente – dos encargos e consequ\u00eancias do descumprimento \u00e9, justamente, para que avalie se pode arcar com eles e o quanto pesar\u00e1 n\u00e3o cumprir um contrato.<\/p>\n\n\n\n
O conhecimento do custo (n\u00e3o apenas direto) e a avalia\u00e7\u00e3o do desgaste das possivelmente longas demandas judiciais devem motivar o investimento em mapeamento e an\u00e1lise de riscos e na implementa\u00e7\u00e3o de medidas de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas vigentes. Al\u00e9m disso, a prepara\u00e7\u00e3o para recep\u00e7\u00e3o de demandas – evitando sua judicializa\u00e7\u00e3o – por meio de efetivos sistemas de ouvidoria\/acolhimento e a valoriza\u00e7\u00e3o do processo de negocia\u00e7\u00e3o e, eventualmente, media\u00e7\u00e3o podem ser importantes ferramentas de conten\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, apesar de tudo isso parecer razoavelmente conhecido, \u00e9 bastante interessante analisar como esta cultura vem sendo apresentada para os futuros operadores do Direito. E para isso, j\u00e1 em vi\u00e9s conclusivo, basta a an\u00e1lise da resolu\u00e7\u00e3o 2\/2021 da C\u00e2mara de Educa\u00e7\u00e3o Superior do Conselho Nacional de Educa\u00e7\u00e3o que altera a resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 5\/2018 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Gradua\u00e7\u00e3o em Direito.<\/p>\n\n\n\n
Embora seja ‘priorizada a interdisciplinaridade e a articula\u00e7\u00e3o de saberes’ e constar como disciplina obrigat\u00f3ria as ‘formas consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos’ pouco ou nenhum espa\u00e7o \u00e9 destinado \u00e0s ferramentas de Gest\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de riscos (nem mesmo como disciplinas recomendadas) e, por consequ\u00eancia, de preven\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, sabe-se que os diferentes Programas dos Cursos de Direito s\u00e3o baseados nesta Resolu\u00e7\u00e3o e dela pouco fogem. Por outro lado, hoje in\u00fameras formas de incentivar (e simular) este tipo de cuidado dentro das pr\u00f3prias disciplinas obrigat\u00f3rias, mas n\u00e3o necessariamente como “solu\u00e7\u00e3o de conflitos”. Os Moots j\u00e1 existentes podem representar importante exemplo neste sentido.<\/p>\n\n\n\n
Entende-se que tudo isso passa por uma importante reavalia\u00e7\u00e3o da postura pessoal, de comportamento corporativo em que a conscientiza\u00e7\u00e3o (muito baseada na alteridade) e o treinamento\/educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o absolutamente relevantes. Por fim, tamb\u00e9m a cultura da litigiosidade precisa ser percebida como socialmente danosa. Tudo isso passa, portanto, pela Educa\u00e7\u00e3o (em todos os n\u00edveis).<\/p>\n\n\n\n