Acaba de ser aprovada (05\/08\/2021), pela C\u00e2mara dos Deputados, a convers\u00e3o em Lei da chamada \u201cMedida Provis\u00f3ria de Moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds\u201d (MP n\u00b0 1040\/2021). No dia anterior (04\/08\/2021), um texto substitutivo (com uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es no texto original) havia sido proposto pelo Senado, mas acabou sendo rejeitado pela C\u00e2mara por tratar de \u201cmat\u00e9ria estranha\u201d aos dispositivos da MP (fato classificado como \u201cindevido\u201d e \u201cinaceit\u00e1vel\u201d pela Presid\u00eancia do Senado). O debate sobre o que \u00e9 a tal \u201cmat\u00e9ria estranha\u201d j\u00e1 foi endere\u00e7ado pelo STF (ADI, 5127), mas sempre pode causar turbul\u00eancia pol\u00edtica…<\/p>\n\n\n\n
O texto que segue para a san\u00e7\u00e3o foi muito debatido nos \u00faltimos dias, por diferentes setores econ\u00f4micos e, em geral, foi apontada uma s\u00e9rie de equ\u00edvocos t\u00e9cnico-pol\u00edticos, frutos da aus\u00eancia de debate legislativo mais amplo.<\/p>\n\n\n\n
A ideia de um texto legislativo que modernizasse o ambiente de neg\u00f3cios brasileiro talvez fosse muito bem-vinda. O problema, como infelizmente tem sido cada vez mais comum, \u00e9 que sua proposi\u00e7\u00e3o foi unilateral e revelou pouca participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica. A come\u00e7ar pela elei\u00e7\u00e3o do instrumento para sua proposi\u00e7\u00e3o: uma Medida Provis\u00f3ria (MP). No passado, ali\u00e1s, o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia externalizado a preocupa\u00e7\u00e3o com a \u201cutiliza\u00e7\u00e3o excessiva\u201d das Medidas provis\u00f3rias pelos sucessivos presidentes da Rep\u00fablica, com risco grave de \u201cprofundas distor\u00e7\u00f5es\u201d nas rela\u00e7\u00f5es entre os Poderes (STF, ADI 2213).<\/p>\n\n\n\n
Entendo que mat\u00e9rias deste porte, com altera\u00e7\u00f5es substanciais em Direito material, reforma de um sem-n\u00famero de diferentes leis, incluindo o C\u00f3digo Civil, e com uma s\u00e9rie de temas distintos, complexos e com grandes repercuss\u00f5es no cotidiano do cidad\u00e3o n\u00e3o devem ser tratadas por medida provis\u00f3ria. Como se sabe, a MP deveria ser utilizada apenas excepcionalmente (STF, ADC11 e ADI 4029), guardada para mat\u00e9ria e momento de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia (art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n
Ainda que a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica brasileira cause enorme preocupa\u00e7\u00e3o e seja tema relevante a ser endere\u00e7ado pela sociedade brasileira sem demora, isto n\u00e3o corresponde \u00e0 urg\u00eancia para a qual se destina a MP. O Decreto n\u00b0 9.191\/2017, por exemplo, prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e3o objeto de Medidas Provis\u00f3rias temas que possam ser tratados \u201csem dano para o interesse p\u00fablico nos prazos estabelecidos pelo procedimento legislativo de urg\u00eancia previsto na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (art. 35, V), ou seja, 45 dias (art. 64, \u00a72\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o). Al\u00e9m disso, a pr\u00f3pria urg\u00eancia deve ser demonstr\u00e1vel objetivamente (art. 27, III).<\/p>\n\n\n\n
Um poss\u00edvel crit\u00e9rio temporal, objetivo, para se analisar a quest\u00e3o seria, ent\u00e3o: o tema precisa ser abordado em at\u00e9 45 dias? Passado este prazo haveria preju\u00edzo para o interesse p\u00fablico? Se serve de indicativo, a pr\u00f3pria tramita\u00e7\u00e3o da proposta de convers\u00e3o durou mais de 120 dias…<\/p>\n\n\n\n
Mas quais seriam, ent\u00e3o, temas a ser tratados de forma urgente. Acredito que seja mais simples dizer quais n\u00e3o s\u00e3o: permiss\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o do CNPJ como nome empresarial (art. 3\u00ba da MP que inclui o art. 35-A da Lei n\u00b0 8.934\/1994); a altera\u00e7\u00e3o do prazo de anteced\u00eancia de convoca\u00e7\u00e3o de Assembleia em Companhia aberta (art. 5\u00ba da MP que altera o inciso II do art. 124 da Lei das S\/A) e as mat\u00e9rias que devem constar do Estatuto do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba da MP que altera o inciso IV do art. 140 da Lei das S\/A); os requisitos para exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de tradutor (art. 18 da MP e seguintes) e a forma de contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (art. 32 da MP).<\/p>\n\n\n\n
A sensa\u00e7\u00e3o que fica \u00e9 que a classifica\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia tem decorrido da sensa\u00e7\u00e3o de pressa dos agentes pol\u00edticos. O risco, contudo, \u00e9 que tais temas, aliados \u00e0queles de facilita\u00e7\u00e3o da abertura de empresas (art. 2\u00ba da MP e seguintes) de com\u00e9rcio exterior (art. 7\u00ba da MP e seguintes), recupera\u00e7\u00e3o de ativos (art. 13 da MP e seguintes) e obten\u00e7\u00e3o de eletricidade (art. 31 da MP e seguintes) n\u00e3o s\u00f3 guardam pouca rela\u00e7\u00e3o entre si, como tamb\u00e9m comp\u00f5e temas cuja complexidade foge da an\u00e1lise sum\u00e1ria efetuada quando da convers\u00e3o em lei. Tratam-se de casos t\u00edpicos em que o terceiro setor, o agentes econ\u00f4micos e os profissionais envolvidos deveriam ter sido ouvidos. de especialistas ajudariam a entender as consequ\u00eancias das altera\u00e7\u00f5es propostas e, claro, das revoga\u00e7\u00f5es legislativas efetuadas.<\/p>\n\n\n\n
Desta falta de debate e abertura \u00e9 que restaram as situa\u00e7\u00f5es mais criticadas pelos profissionais especializados: a inclus\u00e3o no projeto de lei de convers\u00e3o de temas que n\u00e3o constavam do texto original da MP e que acabaram sendo abrangidos por esta \u201cpressa\u201d. Destacam-se, neste t\u00f3pico, as extensas altera\u00e7\u00f5es na Lei das S\/A – tais como: o tratamento do voto plural nas S\/A (futura reda\u00e7\u00e3o do art. 110-A da Lei das S\/A), a altera\u00e7\u00e3o da forma de apura\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum para instala\u00e7\u00e3o de assembleia e aprova\u00e7\u00e3o (futuros arts. 125, 135 e 136 da Lei das S\/A) e men\u00e7\u00e3o ao voto m\u00faltiplo (futuro art. 141 da Lei das S\/A) para citar alguns – e, claro, as profundas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Civil \u2013 tais como a cria\u00e7\u00e3o de um conceito geral de sociedade unipessoal (futuro art, 981 do CCB) e as modifica\u00e7\u00f5es do tratamento do Direito societ\u00e1rio brasileiro com a aparente extin\u00e7\u00e3o da sociedade simples e EIRELI.<\/p>\n\n\n\n
Como se sabe, o Direito \u00e9 fruto de esfor\u00e7o sist\u00eamico e a altera\u00e7\u00e3o de apenas um dispositivo de uma lei especifica pode trazer consequ\u00eancias muito grandes para outros temas. Assim, por exemplo, a eventual extin\u00e7\u00e3o da sociedade simples causa uma potencial e grave nova turbul\u00eancia econ\u00f4mica: qual ser\u00e1 o tratamento dos profissionais liberais que n\u00e3o podem, por lei, atuar por meio de sociedades empres\u00e1rias? E as sociedades j\u00e1 constitu\u00eddas, seriam agora empres\u00e1rias?<\/p>\n\n\n\n
Qual o problema disso? Bem…, ainda a t\u00edtulo de exemplo, recentemente o Conselho Federal da OAB aprovou um provimento que disp\u00f5e sobre a publicidade para a advocacia (Provimento n\u00b0 205\/2021), com todo um tratamento bastante restritivo para o marketing<\/em> jur\u00eddico uma vez que a atividade n\u00e3o pode ser \u201cmercantilizada\u201d j\u00e1 vez que advogados n\u00e3o s\u00e3o \u201cempres\u00e1rios\u201d. Como ficaremos agora?<\/p>\n\n\n\n A cada novidade legislativa (sobre o Marco Legal das Startups <\/em>fiz o mesmo coment\u00e1rio), a sensa\u00e7\u00e3o que fica \u00e9 que sem um trabalho de (re)compila\u00e7\u00e3o e (re)organiza\u00e7\u00e3o legislativa, especialmente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e empresarial, ser\u00e1 muito dif\u00edcil de encontrar ambiente negocial verdadeiramente amig\u00e1vel, seguro e moderno no Brasil.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Acaba de ser aprovada (05\/08\/2021), pela C\u00e2mara dos Deputados, a convers\u00e3o em Lei da chamada \u201cMedida Provis\u00f3ria de Moderniza\u00e7\u00e3o do 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