{"id":6730,"date":"2026-01-03T21:02:28","date_gmt":"2026-01-03T21:02:28","guid":{"rendered":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/imprensa\/a-lgpd-e-o-uso-da-mailing-list-como-ferramenta-publicitaria-gazeta-do-povo\/"},"modified":"2026-01-03T21:02:28","modified_gmt":"2026-01-03T21:02:28","slug":"a-lgpd-e-o-uso-da-mailing-list-como-ferramenta-publicitaria-gazeta-do-povo","status":"publish","type":"imprensa","link":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/imprensa\/a-lgpd-e-o-uso-da-mailing-list-como-ferramenta-publicitaria-gazeta-do-povo\/","title":{"rendered":"A LGPD E O USO DA MAILING LIST COMO FERRAMENTA PUBLICIT\u00c1RIA (Gazeta do Povo)"},"content":{"rendered":"

Completando um ano de vig\u00eancia parcial, come\u00e7am a ser divulgadas as primeiras decis\u00f5es judiciais envolvendo a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00b0 13.709\/2018 \u2013 LGPD).\u00a0 Podemos, ent\u00e3o, imaginar que a partir de agora, pelo menos dentro dos limites judiciais, ser\u00e1 poss\u00edvel tra\u00e7ar certas tend\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O trabalho de compila\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es envolvendo a LGPD \u00e9, no caso brasileiro, verdadeiramente herc\u00faleo. Isso porque sua incid\u00eancia transversal (de rela\u00e7\u00f5es trabalhistas a empresariais e de consumo) e a estrutura de acesso ao Judici\u00e1rio permitem a ampla discuss\u00e3o e a pluralidade de interlocutores (individuais ou coletivos, decis\u00f5es preliminares ou definitivas e, claro, diferentes est\u00e2ncias estaduais e federais). Afirmar, portanto, a exist\u00eancia, em breve, de verdadeira jurisprud\u00eancia, revela certo otimismo.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, ainda que n\u00e3o possam ser tomadas para fins estat\u00edsticos, importantes iniciativas v\u00eam sendo adotadas. Destaquemos, assim, o trabalho da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Profissionais de Privacidade de Dados (ANPPD) que compila, em seu site, v\u00e1rias decis\u00f5es sobre o tema; e, claro,\u00a0 o papel da imprensa, que tem noticiado casos variados de aplica\u00e7\u00e3o da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m podemos destacar a sensa\u00e7\u00e3o de uma mudan\u00e7a de postura: da abordagem inicial bastante alarmista (focada nas multas possivelmente aplic\u00e1veis pela Autoridade Nacional), passou-se a destacar a import\u00e2ncia da compliance<\/em>, no sentido de cumprimento da norma (independentemente da l\u00f3gica sancionat\u00f3ria). Acredito que esta seja a melhor abordagem.<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, a LGPD n\u00e3o se apresenta apenas como \u2018lei\u2019 a ser cumprida (e que \u2018pegou ou pegar\u00e1\u2019), mas refor\u00e7a uma tend\u00eancia natural de mapeamento e avalia\u00e7\u00e3o de riscos e profissionaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o. A preocupa\u00e7\u00e3o com seu cumprimento, ent\u00e3o, est\u00e1 mais associada \u00e0 preven\u00e7\u00e3o que a defesa. \u00c9, pois, exemplo de uma mudan\u00e7a de postura que vem influenciando a gest\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o dos escrit\u00f3rios e departamento jur\u00eddico h\u00e1 algum tempo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 claro que o mapeamento e a avalia\u00e7\u00e3o de riscos t\u00eam influ\u00eancia nos custos e lucratividade, mas n\u00e3o se limitam a eles. A imagem, a publicidade, as decis\u00f5es estrat\u00e9gicas e os investimentos tamb\u00e9m s\u00e3o impactados.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo corriqueiro de como esta avalia\u00e7\u00e3o pode (ou deve) ser feita \u00e9 a externada em recente caso julgado pelos Juizados Especiais do Paran\u00e1. O caso envolvia o pedido indenizat\u00f3rio de um h\u00f3spede por suposta viola\u00e7\u00e3o da LGPD que seria comprovada, por exemplo, pelo recebimento indesejado de e-mails. A decis\u00e3o considerou, entre outros fundamentos, que a op\u00e7\u00e3o de \u2018deixar de receber\u2019 no pr\u00f3prio corpo do e-mail seria suficiente para afastar a reclama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sem adentrarmos ao m\u00e9rito da quest\u00e3o (e sobre a necessidade de tratamento dos dados), conv\u00e9m destacar que ela oferece oportunidade de an\u00e1lise da decis\u00e3o estrat\u00e9gica que incidiu\/incidiria sobre este tipo de publicidade. Isso porque, por exemplo, o gestor precisaria avaliar n\u00e3o apenas o custo do envio, mas tamb\u00e9m a necessidade de consentimento (exigido pela LGPD), a percep\u00e7\u00e3o de seu p\u00fablico (que pode encarar tal iniciativa como spam<\/em>), a real efetividade da comunica\u00e7\u00e3o (o percentual de efetividade da publicidade), o custo jur\u00eddico de defesa, o desgaste da imagem, o investimento com bancos de dados e sua seguran\u00e7a, os cuidados com os profissionais que manipulam estes dados, etc.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, ent\u00e3o, o que estamos a observar, no Brasil, \u00e9 a oportunidade de avalia\u00e7\u00e3o da cultura corporativa. Investir – ou n\u00e3o \u2013 em um mailing list<\/em> n\u00e3o \u00e9 decis\u00e3o \u00a0leviana, nem deixa de trazer \u2018custos\u2019. N\u00e3o precisamos lembrar que a \u2018compra\u2019 da lista de e-mails \u00e9 pr\u00e1tica nada recomendada, assim como coletar a autoriza\u00e7\u00e3o do uso de e-mail para envio da nota fiscal, mas aproveit\u00e1-lo para divulga\u00e7\u00e3o de publicidade.<\/p>\n\n\n\n

O que se percebe, ent\u00e3o, \u00e9 que a decis\u00e3o sobre este tipo de abordagem publicit\u00e1ria pode fugir do simples \u2018\u00e9 s\u00f3 aproveitar a base que j\u00e1 temos\u00b4 para o \u2018como meu cliente receber\u00e1\/perceber\u00e1\u2019 esta tentativa de comunica\u00e7\u00e3o. Se a imagem que pretendo passar \u00e9, justamente, a de privacidade e conforto, por que invisto na sinaliza\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o consumidor tamb\u00e9m tem responsabilidade e deve tomar certos cuidados. Sabe-se, por exemplo, neste meio, que quando o produto o servi\u00e7o n\u00e3o \u00e9 \u2018cobrado\u2019, os dados do consumidor s\u00e3o a \u2018remunera\u00e7\u00e3o\u2019. Conhecer as condi\u00e7\u00f5es em que s\u00e3o coletados, as finalidades a que a coleta se destina e poder controlar a corre\u00e7\u00e3o e a elimina\u00e7\u00e3o destes dados \u00e9, portanto, extremamente relevante. Da\u00ed porque o consumidor n\u00e3o deve encarar a demanda por estas informa\u00e7\u00f5es de forma desatenta. Se os dados s\u00f3 podem ser tratados com o consentimento do consumidor e para a finalidade por ele consentida, melhor saber quais s\u00e3o para avaliar se, de fato, lhe interessa este neg\u00f3cio. O e-mail \u00e9 um exemplo disso.<\/p>\n\n\n\n

A Jurisprud\u00eancia brasileira, por exemplo, j\u00e1 considerou que o envio de spam<\/em> era mero inc\u00f4modo. Todos sabemos, por outro lado, o volume e a dificuldade de termos nosso contato descadastrado (infelizmente, na maior parte das vezes n\u00e3o \u00e9 mero exerc\u00edcio de op\u00e7\u00e3o constante do pr\u00f3prio e-mail). Pior, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s estes dados eram comercializados e, cruzados com outros, alimentaram um sem-n\u00famero de fraudes, perfis falsos, sequestro de contas, etc. Al\u00e9m disso, conhece-se a dificuldade de demonstrar a origem do spam<\/em> e vincul\u00e1-lo a um determinado vazamento de cadastro. Esta prova, por exemplo, foi considerada essencial no julgado antes mencionado. Diante disso, melhor \u00e9 a prud\u00eancia e cuidado e, quem sabe, como um amigo me recomendou, ter uma conta destinada s\u00f3 para esta comunica\u00e7\u00e3o indesejada…<\/p>\n\n\n\n

Refletindo um certo otimismo, acredito que a LGPD refor\u00e7a a oportunidade que temos de alinhamento estrat\u00e9gico entre a decis\u00e3o empresarial e a valoriza\u00e7\u00e3o do investimento em preven\u00e7\u00e3o e compliance<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

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