{"id":6727,"date":"2021-10-14T15:20:28","date_gmt":"2021-10-14T15:20:28","guid":{"rendered":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/imprensa\/quais-sao-e-como-escolher-o-regime-de-bens-do-casal-gazeta-do-povo\/"},"modified":"2026-02-26T01:09:21","modified_gmt":"2026-02-26T01:09:21","slug":"quais-sao-e-como-escolher-o-regime-de-bens-do-casal-gazeta-do-povo","status":"publish","type":"imprensa","link":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/imprensa\/quais-sao-e-como-escolher-o-regime-de-bens-do-casal-gazeta-do-povo\/","title":{"rendered":"QUAIS S\u00c3O E COMO ESCOLHER O REGIME DE BENS DO CASAL (Gazeta do Povo)"},"content":{"rendered":"

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Quais s\u00e3o e como escolher o regime de bens do casal<\/h1>\n
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Por Rossana Bittencourt<\/span><\/p>\n

13\/10\/2021 17:45<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/header>\n\n\n\n

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Juridicamente, formar uma fam\u00edlia implica consequ\u00eancias patrimoniais, e isso incide em como ser\u00e1 administrado o patrim\u00f4nio do casal.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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Durante este ano produzimos duas s\u00e9ries de mat\u00e9rias sobre quest\u00f5es relacionadas aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes das rela\u00e7\u00f5es familiares: falamos sobre testamento<\/a><\/strong> and invent\u00e1rio<\/strong>. Agora, vamos tratar dos regimes de bens e suas implica\u00e7\u00f5es e das diferen\u00e7as entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

N\u00e3o importa se duas pessoas escolhem assinar uma uni\u00e3o est\u00e1vel ou efetivamente casar, no momento de assinar os documentos o casal precisa escolher o regime de bens. Essa obrigatoriedade em nada se relaciona ao sentimento entre os dois. Trata-se de uma exig\u00eancia legal que serve para administrar o patrim\u00f4nio do casal.<\/p>\n

Glenda Gondim, advogada especializada em Direito Digital, Fam\u00edlias, Sucess\u00f5es e Responsabilidade Civil, mestre e doutora em Direito pela UFPR, explica que juridicamente formar uma fam\u00edlia sempre implica consequ\u00eancias patrimoniais. \u201cIsso vai incidir na vida em comum, em como ser\u00e3o administrados os bens, a vida patrimonial do casal. Por isso falamos em regime de bens\u201d, esclarece.<\/p>\n

De acordo com a advogada, para o Direito, o termo fam\u00edlia engloba tanto a uni\u00e3o est\u00e1vel como o casamento, por isso nos dois casos \u00e9 obrigat\u00f3rio determinar o regime de bens. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea quatro tipos: comunh\u00e3o parcial, comunh\u00e3o universal, separa\u00e7\u00e3o de bens (que pode ser obrigat\u00f3ria ou convencional) e participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos.<\/p>\n

Comunh\u00e3o parcial de bens<\/h2>\n

Se o casal n\u00e3o disser expressamente que deseja outro tipo de regime, a lei estipula que seja adotada a comunh\u00e3o parcial de bens. \u201cA palavra comunh\u00e3o vem de comum. Comum ao casal\u201d, enfatiza Glenda, que completa: \u201cAntes de ter a comunh\u00e3o de vida, os bens do companheiro s\u00e3o dele e os dela, s\u00e3o dela. Depois do casamento ou de constitu\u00edda a uni\u00e3o est\u00e1vel os bens adquiridos, com valor patrimonial, s\u00e3o bens comuns, ou seja: dos dois\u201d.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o \u00e9 importante n\u00e3o apenas para mesurar o tamanho do patrim\u00f4nio do casal, que \u00e9 dividido igualmente entre os dois, ou determinar a partilha em um poss\u00edvel div\u00f3rcio, mas tamb\u00e9m envolve a necessidade ou n\u00e3o de anu\u00eancia do outro para a venda de um im\u00f3vel, por exemplo. \u201cA administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum cabe a qualquer um dos c\u00f4njuges, independentemente de quanto cada um utilizou para comprar o im\u00f3vel ou em nome de quem est\u00e1\u201d, informa Glenda.<\/p>\n

Isso n\u00e3o se aplica, por\u00e9m, aos bens adquiridos de forma n\u00e3o onerosa, como heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es direcionadas a apenas uma das pessoas. De acordo com a advogada mesmo que ocorram ap\u00f3s o casamento ou a constitui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, esses bens n\u00e3o se comunicam, n\u00e3o ser\u00e3o comuns ao casal.<\/p>\n

Pacto antenupcial<\/h2>\n

Se o casal preferir adotar outro tipo de regime \u00e9 necess\u00e1rio elaborar um pacto antenupcial, que n\u00e3o exige advogado, mas necessariamente deve ser feito em cart\u00f3rio, por escritura p\u00fablica, portanto. Marcelo Gianezini, escrevente de cart\u00f3rio, destaca que a obrigatoriedade do pacto se aplica apenas aos outros regimes, mas tamb\u00e9m pode ser feito se o casal quiser estipular cl\u00e1usulas espec\u00edficas no regime parcial.<\/p>\n

\u201cO pacto \u00e9 um contrato. \u00c9 elaborado para que o casal selecione um regime de bens e pode prever quest\u00f5es patrimoniais e extrapatrimoniais, do dia a dia\u201d, diz ele. Marcelo exemplifica: \u201cEstipular que as partes n\u00e3o poder\u00e3o fumar na presen\u00e7a dos filhos. Ou quem fica com os pets em caso de div\u00f3rcio\u201d.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao regime especificamente, \u00e9 comum que os cart\u00f3rios j\u00e1 possuam uma minuta, um exemplo de pacto, mas a orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre consultar um advogado para saber com mais detalhes o que significa adotar cada tipo.<\/p>\n

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Comunh\u00e3o universal de bens<\/h2>\n

A comunh\u00e3o universal de bens era o regime legal at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da lei do div\u00f3rcio, em 1977. \u00c9 um tipo de regime pelo qual, de acordo com Gianezini, poucos casais optam. E Glenda ajuda a entender o porqu\u00ea. \u201cSignifica a comunica\u00e7\u00e3o de todos os bens, presentes e futuros, e inclusive das d\u00edvidas, que ser\u00e3o dos dois\u201d, alerta. Isso quer dizer que se um dos c\u00f4njuges ou companheiros possu\u00eda uma casa, por exemplo, antes de conhecer o outro, 50% desse bem passar\u00e1 a pertencer a ele.<\/p>\n

Para excluir um dos dois da d\u00edvida ou titularidade do bem \u00e9 preciso prever uma cl\u00e1usula de incomunicabilidade no pacto. Caso contr\u00e1rio at\u00e9 heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comuns. Mesmo as ocorridas antes do casamento. Outra particularidade \u00e9 que a comunh\u00e3o universal impede o casal de ser s\u00f3cio entre si em uma empresa.<\/p>\n

Separa\u00e7\u00e3o de bens<\/h2>\n

A separa\u00e7\u00e3o de bens pode ser determinada pela lei ou ent\u00e3o convencionada entre o casal, tamb\u00e9m por um contrato. Em quaisquer casos cada um ter\u00e1 exclusividade quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios bens. \u201c\u00c9 separa\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio. Facilita quando tenho pessoas que s\u00e3o administradores ou s\u00f3cios de empresas\u201d, aponta Glenda. A advogada tamb\u00e9m ressalta mesmo que o casal fa\u00e7a essa op\u00e7\u00e3o, pode criar bens comuns e estipular o percentual de cada um.<\/p>\n

H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, em que a lei obriga a separa\u00e7\u00e3o. \u201cQuando uma pessoa tem mais de 70 anos e vai casar ou quando a pessoa se divorciou, mas ainda n\u00e3o fez a partilha dos bens\u201d, elucida a advogada. Na separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, em caso de falecimento do marido ou esposa, assim como do companheiro ou da companheira, o sobrevivente ter\u00e1 direitos sucess\u00f3rios. Assim como na comunh\u00e3o universal, marido e mulher s\u00e3o impedidos de formarem sociedade.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos<\/h2>\n

Por fim o casal tamb\u00e9m pode optar pela chamada participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos. \u201c\u00c9 como um regime hibrido de separa\u00e7\u00e3o e comunh\u00e3o parcial\u201d, assinala Glenda. Durante a const\u00e2ncia do casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel a administra\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio \u00e9 individual, mas se houver falecimento ou dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, ocorre a partilha dos bens que foram adquiridos onerosamente.<\/p>\n

\u201cO que receber de doa\u00e7\u00e3o ou bens adquiridos antes do casamento n\u00e3o entram na partilha\u201d, enfatiza a advogada. Ela refor\u00e7a, por\u00e9m, que n\u00e3o importa qual a situa\u00e7\u00e3o patrimonial do casal e menos ainda a escolha do regime, um precisa apoiar o outro moral e financeiramente. O dever de assist\u00eancia m\u00fatua \u00e9 previsto tanto no casamento quanto na uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Link da entrevitsa: https:\/\/www.semprefamilia.com.br\/casamento-e-compromisso\/quais-sao-e-como-escolher-o-regime-de-bens-do-casal\/<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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