<\/p>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 equiparou a uni\u00e3o est\u00e1vel e o casamento como entidades familiares e assim, c\u00f4njuges e companheiros devem (ou deveriam) ter os mesmos direitos e deveres.<\/p>\n
Acontece que o C\u00f3digo Civil de 2002 trouxe algumas diferen\u00e7as, especialmente, no tocante \u00e0 sucess\u00e3o. Por isso, durante as quase duas d\u00e9cadas de vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o civil, h\u00e1 temas sucess\u00f3rios bastante espinhosos e que batem constantemente \u00e0s portas do Judici\u00e1rio. Um deles \u00e9 o tema do \u201cdireito real de habita\u00e7\u00e3o\u201d do c\u00f4njuge ou companheiro, que diz respeito a direitos reais e sucess\u00f3rios.
Habita\u00e7\u00e3o refere-se a um direito exercido em um bem alheio e de forma gratuita (art. 1.414, do CC) e pelo direito civil brasileiro, o c\u00f4njuge sobrevivente poder\u00e1 exerc\u00ea-lo no im\u00f3vel que residia com o falecido (art. 1.831, do CC) e era de propriedade deste, independentemente do regime de bens do casamento.<\/p>\n
Mas, o C\u00f3digo Civil nada menciona sobre a uni\u00e3o est\u00e1vel. E ent\u00e3o, surge a d\u00favida se o companheiro sobrevivente pode reclamar este direito.
O STJ entende que sim, porque h\u00e1 uma equipara\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel e casamento, diante do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, tamb\u00e9m, porque ainda est\u00e1 em vigor o art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.278\/1996, que trata especificamente sobre o tema para o companheiro sobrevivente.
Assim, o direito real de habita\u00e7\u00e3o possui dois fundamentos o art. 1.831, do CC para o c\u00f4njuge sobrevivente e o art. 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 9.278\/1996, para o companheiro sobrevivente.<\/p>\n
E o que isso significa na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n Significa que em caso de falecimento do companheiro ou c\u00f4njuge, o sobrevivente poder\u00e1 permanecer no local em que o casal residia. Sem a necessidade de pagamento de aluguel para os demais herdeiros eventualmente existentes, pois a habita\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito real gratuito.<\/p>\n Ainda, n\u00e3o altera a possibilidade do sobrevivente (companheiro ou c\u00f4njuge) reclamar o direito real de habilita\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de outros bem em nome pr\u00f3prio. A poss\u00edvel restri\u00e7\u00e3o \u00e9 se houver bens em nome do falecido. Essa parte est\u00e1 prevista no art. 1.831, do C\u00f3digo Civil, que diz que o direito persiste se n\u00e3o houver outros bens a serem inventariados. Mas, mesmo com a expressa previs\u00e3o no dispositivo legal, h\u00e1 controv\u00e9rsia na jurisprud\u00eancia, especialmente, se o sobrevivente n\u00e3o tiver direitos a partilhar estes outros bens. O requisito que deve ser atentado \u00e9 que o falecido deveria ser propriet\u00e1rio do bem e de forma exclusiva, ou seja, sem que terceiros figurem como copropriet\u00e1rios, \u00e0 \u00e9poca do falecimento, bem como a comprova\u00e7\u00e3o de que o casal ali residia, para que ent\u00e3o o sobrevivente (c\u00f4njuge ou companheiro) exer\u00e7a o direito constitucional \u00e0 moradia sobre o im\u00f3vel, ante a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel ou o casamento.<\/p>\n <\/p>\n
Tamb\u00e9m, o direito ser\u00e1 exercido independentemente da exist\u00eancia de filhos comuns entre eles ou do regime de bens que adotaram.<\/p>\n