{"id":6712,"date":"2021-08-01T11:26:00","date_gmt":"2021-08-01T11:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/imprensa\/um-olhar-sobre-o-marco-legal-das-startups-gazeta-do-povo\/"},"modified":"2026-02-25T19:16:25","modified_gmt":"2026-02-25T19:16:25","slug":"um-olhar-sobre-o-marco-legal-das-startups-gazeta-do-povo","status":"publish","type":"imprensa","link":"https:\/\/glitzgondim.adv.br\/en\/imprensa\/um-olhar-sobre-o-marco-legal-das-startups-gazeta-do-povo\/","title":{"rendered":"UM OLHAR SOBRE O MARCO LEGAL DAS STARTUPS (Gazeta do Povo)"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 pouco mais de um m\u00eas foi promulgada a Lei Complementar n\u00b0 182\/2021 que estabeleceu o chamado \u201cmarco legal\u201d das Startups e do empreendedorismo inovador. Saudada como um relevante aceno ao futuro, este instrumento apresentou importantes princ\u00edpios e metas, especialmente por meio de diretrizes ao Poder P\u00fablico.<\/span><\/span><\/p>\n\n\n\n

Esta legisla\u00e7\u00e3o, contudo, tamb\u00e9m destaca o papel central que o Estado brasileiro acredita exercer na iniciativa econ\u00f4mica nacional. Isso porque, ap\u00f3s o Legislador tentar delimitar conceitos operacionais b\u00e1sicos (o que \u00e9 startup<\/em> e quais seriam os instrumentos de investimento), passou a abordar a regulamenta\u00e7\u00e3o setorial e a contrata\u00e7\u00e3o pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

O que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que dentre os princ\u00edpios e diretrizes da legisla\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba) se destacam: o reconhecimento do empreendedorismo, o papel das empresas, o contexto de livre mercado e a necessidade de internacionaliza\u00e7\u00e3o e atra\u00e7\u00e3o de investimentos estrangeiros. Ou seja, o espa\u00e7o \u00e9 eminentemente privado, onde, como se sabe, \u00e9 dispens\u00e1vel a permiss\u00e3o do Estado-legislador (vide Lei n\u00b0 13.874\/2019).<\/p>\n\n\n\n

Ainda que se possa louvar a preocupa\u00e7\u00e3o do Congresso brasileiro com o tema, alguns pontos merecem aten\u00e7\u00e3o mais detida. Em primeiro lugar, deve-se abordar a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o da startup (art.4\u00ba) limitada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o empres\u00e1ria ou societ\u00e1ria. Com isto se afasta sua incid\u00eancia, por exemplo, do prestador de servi\u00e7o que n\u00e3o possa exercer atividade empresarial (por proibi\u00e7\u00e3o legal, por exemplo) e que prefira n\u00e3o se organizar sob o fundamento societ\u00e1rio (como os profissionais liberais, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

Bastaria, diriam alguns, que este profissional constitu\u00edsse uma sociedade limitada unipessoal (art. 1.052, \u00a71\u00b0 do C\u00f3digo Civil) para desenvolver sua atividade inovadora. No entanto, a inova\u00e7\u00e3o costuma n\u00e3o ser afeita a exig\u00eancias burocr\u00e1ticas que busquem adestr\u00e1-la. Este \u00e9, justamente, o ponto que se pretende destacar: \u00e9 necess\u00e1ria esta exclus\u00e3o? Ou ela reflete uma falta de compreens\u00e3o de como diferentes formas de atividade econ\u00f4mica (nem sempre classificadas como empres\u00e1rias) s\u00e3o previstas pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. O debate parece ser ainda mais oportuno diante da proposta de extin\u00e7\u00e3o das sociedades simples (MP 1.040\/21) e das esperadas consequ\u00eancias fiscais que advir\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, note-se a tentativa de o legislador enumerar as formas de investimento em inova\u00e7\u00e3o. Em termos negociais, a enumera\u00e7\u00e3o de instrumentos tende, sempre, a ser fadada \u00e0 obsolesc\u00eancia. Isso porque a criatividade econ\u00f4mica e a inventividade do investidor podem fazer surgir hip\u00f3teses n\u00e3o concebidas pelo Legislador. Tanto isso \u00e9 verdade, que h\u00e1 alguns anos a doutrina apontava a sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o como verdadeiro dinossauro ainda mencionado pela lei brasileira. Eis que ela d\u00e1, novamente, as caras com a men\u00e7\u00e3o expressa no Marco Legal (art. 5\u00ba, \u00a71\u00b0, V).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m poder\u00e1 trazer alguma d\u00favida interpretativa a atual reda\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba que menciona que aquele que aportar capital n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio (I), nem responder\u00e1 por d\u00edvida mesmo em caso de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica (II). Aparentemente, contudo, esta interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 assim t\u00e3o simples.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, em primeiro lugar, o eventual ajuste entre investidor e startup s\u00f3 obrigaria terceiros se fosse contratado por instrumento p\u00fablico. Se esta cl\u00e1usula, contudo, constasse de sociedade em que o aporte se aperfei\u00e7oa como integraliza\u00e7\u00e3o de capital ela pode vir a ser considerada nula (j\u00e1 que afastaria direitos t\u00edpicos de s\u00f3cio). Al\u00e9m disso, tal condi\u00e7\u00e3o seria ineficaz se constasse em instrumento separado e contrariasse o disposto no contrato (art. 997, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil). Seria, ent\u00e3o, o caso de outra  interpreta\u00e7\u00e3o? Talvez n\u00e3o seja considerado s\u00f3cio aquele que fazendo o aporte de capital, o fizer sem integrar o capital social (hip\u00f3teses do par\u00e1grafo 1\u00ba). Nesta hip\u00f3tese, contudo, o dispositivo seria desnecess\u00e1rio, pois redundante.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o ainda mais dif\u00edcil \u00e9 interpretar o inciso II do mesmo artigo (8\u00ba). Seria ele uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que n\u00e3o poderia atingir determinados s\u00f3cios (investidores)? Ou seria uma redund\u00e2ncia para aqueles que n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3cios? Como se sabe, a Lei n\u00e3o traz palavras v\u00e3s… Da\u00ed porque parece existir um novo tipo de s\u00f3cio no Direito societ\u00e1rio brasileiro: o investidor quotista. Suas caracter\u00edsticas, requisitos e tratamento, contudo, n\u00e3o est\u00e3o dispostos de forma geral, o que dificultar\u00e1 seu reconhecimento e tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Como se sabe, o ideal \u00e9 que a eventual reforma legislativa considere a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, alterando, incluindo ou revogando dispositivos, mas, acima de tudo, organizando o j\u00e1 complexo quadro normativo brasileiro. Eis, ent\u00e3o, uma oportunidade perdida pelo legislador: organizar o Direito societ\u00e1rio nacional para receber o investimento em ambiente mais est\u00e1vel e seguro.<\/p>\n\n\n\n

Este, ali\u00e1s, \u00e9 o \u00faltimo ponto que gostar\u00edamos de destacar: apesar de mencion\u00e1-los expressamente como diretrizes, o Marco Legal n\u00e3o se ocupou, nem previu incentivo ou mecanismo para fomentar a internacionaliza\u00e7\u00e3o da atividade inventiva brasileira e para a atra\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro. Neste aspecto n\u00e3o basta enunciar a inten\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel que lhes seja assegurado ambiente \u2013 inclusive normativo \u2013 atrativo e seguro. O legislador, por exemplo, poderia ter proposto a condi\u00e7\u00e3o de sandbox (<\/em>ambiente regulat\u00f3rio experimental) normativo para este tipo de investimento.<\/p>\n\n\n\n

A sensa\u00e7\u00e3o que resta \u00e9 que sem um trabalho de (re)compila\u00e7\u00e3o e (re)organiza\u00e7\u00e3o legislativa, especialmente em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e empresarial, ser\u00e1 muito dif\u00edcil de encontrar o ambiente verdadeiramente amig\u00e1vel ao investimento inovador.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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ARTIGO<\/a><\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

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